AREsp 1880030 - DECISAO

AREsp 1880030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, verificou-se que, no contrato, a comissão de corretagem foi inicialmente atribuída ao vendedor e que a retenção prevista a título de cláusula penal no caso de rescisão por culpa do comprador impede a restituição da corretagem por configurar bis in idem; também não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre os julgados apontados.

Parties
Agravante/recorrente: HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Corretagem, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Corretagem Rescisão Contratual Restituição De Valores Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 724 e 725 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de transferência ao comprador do ônus da comissão de corretagem
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial entre acórdão recorrido e precedente do STJ (repetitivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, verificou-se que, no contrato, a comissão de corretagem foi inicialmente atribuída ao vendedor e que a retenção prevista a título de cláusula penal no caso de rescisão por culpa do comprador impede a restituição da corretagem por configurar bis in idem; também não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre os julgados apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.