REsp 1940847 - DECISAO

REsp 1940847 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no julgado, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito. A decisão recorrida corretamente aplicou a inversão da cláusula penal, condenando ao pagamento de 2% sobre o valor do contrato atualizado com juros desde o término do prazo contratual, afastando a cumulação com lucros cessantes com fundamento nos Temas 970 e 971 do STJ, e o reexame de provas e cláusulas contratuais é vedado pela natureza excepcional do Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Embargante: Ana Paula Rosa dos Anjos Maciel Corrêa; Embargante: Daniel Maciel Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cláusula Penal, Inversão Da Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Programa Minha Casa Minha Vida, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 970 Do STJ, Tema 971 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Inversão Da Cláusula Penal Lucros Cessantes Programa Minha Casa Minha Vida Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

Case Brief

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Parties

Ana Paula Rosa dos Anjos Maciel Corrêa

Embargante

Daniel Maciel Corrêa

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação da inversão da cláusula penal
  2. 2 possibilidade de cumulação da multa contratual com lucros cessantes
  3. 3 alegação de erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no julgado, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito. A decisão recorrida corretamente aplicou a inversão da cláusula penal, condenando ao pagamento de 2% sobre o valor do contrato atualizado com juros desde o término do prazo contratual, afastando a cumulação com lucros cessantes com fundamento nos Temas 970 e 971 do STJ, e o reexame de provas e cláusulas contratuais é vedado pela natureza excepcional do Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.