AREsp 1927863 - DECISAO

AREsp 1927863 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial ante a aplicação das Súmulas n. 5, 7, 13 e 203 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 719/723). O acórdão do TJMG traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 641): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo); recurso especial inadmitido
Legal Topics
Cláusula Penal, Mora, Danos Morais, Recursos Especiais, Admissibilidade, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Mora Danos Morais Recursos Especiais Admissibilidade Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'c', da CF
  3. 3 limites ao manejo do recurso especial quando há divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula n. 13/STJ)

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo); recurso especial inadmitido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Desprovido o recurso, não há concessão de efeito suspensivo.