AREsp 1954763 - DECISAO

AREsp 1954763 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada, não havendo omissão passível de correção por embargos (art. 1.022, I, CPC/2015), e porque a alegação de violação aos arts. 412 e 413 do CC no recurso especial foi genérica, sem indicar de que forma o acórdão teria violado a lei federal, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE - INATOS; Recorrido/apelado: FETRANSPOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Final Sobre O Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo de INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE - INATOS.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Ônus De Sucumbência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Multa Contratual Ônus De Sucumbência Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE - INATOS

Agravante/recorrente

FETRANSPOR

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Final Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 aplicação dos arts. 412 e 413 do Código Civil quanto à redução de cláusula penal
  3. 3 distribuição do ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada, não havendo omissão passível de correção por embargos (art. 1.022, I, CPC/2015), e porque a alegação de violação aos arts. 412 e 413 do CC no recurso especial foi genérica, sem indicar de que forma o acórdão teria violado a lei federal, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE - INATOS.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE - INATOS.
  • Publique-se.