AREsp 1951473 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS E PETRÓLEO.NÃO APLICAÇÃO DO CDC. MULTA CONTRATUAL IMPASSÍVEL DE ALTERAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMADA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SSÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DA EMPRESA AQUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela CIA. ULTRAGAZ S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,assim ementado: APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS E PETRÓLEO - CDC - NÃO APLICAÇÃO - INADIMPLEMENTO - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. Inexiste relação de consumo, se há discussão sobre contrato firmado entre duas pessoas jurídicas, que não se encaixam nos conceitos de fornecedor e consumidor ditados pela legislação consumerista. Não sendo aplicado o CDC, devem prevalecer as disposições contratuais. Há a possibilidade de redução da cláusula penal na hipótese de o valor avençado acarretar excessiva onerosidade a um dos contratantes e o enriquecimento sem causa por parte do outro. V. V. Não é possível a redução da multa de ofício, se não há desequilíbrio contratual, sendo possível aferir a forma de cálculo acordada entre as partes(fls. 168). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados(fls. 195/199). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 202/223), a parte agravante sustenta violação dos arts. 489, incisos III e IV, 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 e arts.409, 412, 422, 427 e 944 do Código Civil.Argumenta, para tanto,(a) a negativa de prestação jurisdicional; (b) que não há abusividade no valor da multa estipulada no contrato, cabendo às partes contratantes cumprirem o pactuado. 4. Devidamente intimada, a parte agravadaapresentou as contrarrazões (fls. 231/236). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 240/243),fundadonaincidência daSúmula7/STJ;razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 10.Quanto aos termos do contrato,nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Logo, não há relação de consumo, pois o objeto do contrato visa a incrementar a atividade da Apelada, não sendo a consumidora final. Conclui-se, portanto, que as normas do CDC não se aplicam à relação estabelecida entre as partes, devendo prevalecer as disposições contratuais. (..). Ainda, de acordo com o item G do Quadro Resumo, para o cálculo da multa contratual deve-se multiplicar o fator ali descrito pelo valor do consumo mínimo mensal, constante do item B. Ressalte-se que inexiste ambiguidade na cláusula, que é clara ao dispor a forma de cálculo da multa contratual para o caso de inadimplemento. Ademais, não está configurado o desequilíbrio contratual, hipótese em que seria possível a redução da multa, nos termos do art. 413 do Código Civil. Deve pois, ser aplicado o cálculo previsto no contrato, conforme acordado entre as partes. Destarte, deve ser reformada a sentença recorrida(fls. 336/338). 11. Com efeito, o tribunal a quo entendeu, após analisar a discutida cláusula, que não está configurado o desequilíbriocontratual para fins de redução da multa.Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incidem as Súmulas 5 e 7/STJ. 12. Nesse sentido, citoos seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Hipótese em que a Corte de origem reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, levando em conta o caráter particular da relação contratual firmada entres as partes e a liquidez da dívida representada no referido instrumento, sendo certo que a alteração do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a incursão no conjunto fático-probatórios, notadamente o exame das cláusulas dos financiamentos em apreço, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. 3. Agravo interno desprovido(AgInt no AREsp 1691437/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE MULTA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.SÚMULA 5/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 57, § 1º, inciso II, e 87, caput, da Lei 8.666/1993 e 473, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. (..). 3. A análise da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda exame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial(AREsp 1697325/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020). 13. Ante o exposto, negoprovimentodo Agravo em Recurso Especial da empresa. 14. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 15.Publique-se. Intimações necessárias.