AREsp 2505917 - DECISAO

AREsp 2505917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ZAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução De Multa, Inadimplemento, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prazo De Entrega De Imóvel, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução De Multa Inadimplemento Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 413 do Código Civil e redução da cláusula penal
  2. 2 se a obrigação principal foi cumprida integralmente apesar de atraso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.