AREsp 2524939 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SAE DIGITAL S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO POR 48 MESES. RESILIÇÀO UNILATERAL PELA ESCOLA. MULTA CONTRATUAL. DEMANDA DA ESCOLA CONTRATANTE EM FACE DE EDITORA CONTRATADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDUZINDO A MULTA PARA 25%. INSURG NCIA DAS PARTES - AUTOR INSISTINDO NA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E NO AFASTAMENTO DA MULTA. RÉU PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA MULTA EM SEU VALOR INTEGRAL. APELO DA ESCOLA DECLARADO DESERTO, ANTE A NÃO COMPLEMENTAÇÀO DO VALOR DO PREPARO. APELO DA EDITORA DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL PELA ESCOLA CONTRATANTE - MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DEVIDAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL, AO TEOR DO ART. 413 DO CC. REDUÇÃO A 25% SUFICIENTE PARA INDENIZAR A EDITORA PELA EVENTUAL AQUISIÇÃO DO MATERIAL LETIVO DO ANO SUBSEQUENTE (2019). INVIABILIDADE DA COBRANÇA DO MONTANTE INTEGRAL DA PENALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 413, DO CC. RECURSO DA AUTORA NÀO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 413 do CC, no que concerne à validade e à regularidade da cláusula penal estipulada entre as partes, razão pela qual não deve haver alteração do que fora acordado, trazendo a seguinte argumentação: A discussão a ser travada neste Recurso Especial diz respeito à correta aplicação do art. 413 do Código Civil, tendo em vista que o r. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA negou vigência ao dispositivo em questão, ao manter a sentença de primeiro grau que reduziu equitativamente a Cláusula Penal livremente estipulada entre as partes contratantes. De início, cabe destacar que o contrato firmado entre as partes como bem reconhecido ao longo do feito é de natureza comercial, de modo que, de plano, a intervenção estatal sobre as disposições contratuais deve ocorrer tão somente em casos excepcionais. .. Da leitura da disposição expressamente consignada no acórdão recorrido, é possível retirar DUAS CONCLUSÕES de plano: a primeira delas é o fato de que a cominação contratual é ligeiramente menor do que a obrigação principal. Isso porque a multa contratual diz respeito a 50% do valor total que o contrato geraria caso cumprido durante todo o seu prazo de vigência. A segunda delas seria de que a Cláusula Penal estabelecida PRESTIGIA o ADIMPLEMENTO do contrato, pois verifica-se que, na realidade, ela é INVERSAMENTE PROPORCIONAL ao cumprimento da avença. Isto é: QUANTO MAIOR O TEMPO DE ADIMPLEMENTO, MENOR O VALOR DA MULTA. Com isso, atesta-se a validade e regularidade da Cláusula Penal, eis que, já neste início, nota-se o respeito ao art. 412 e 413 do Código Civil. Adentrando novamente aos contornos EXPRESSAMENTE apontados no acórdão recorrido, percebe-se que o inadimplemento do Recorrido FOI ABSOLUTO E TOTAL, eis que resiliu imotivada e antecipadamente a avença NO SEU PRÓPRIO INÍCIO. .. Daí dizer que a penalidade NÃO É excessiva, MUITO MENOS MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, razão pela qual se verifica que, na verdade, com o mais absoluto respeito, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA negou vigência ao diploma legal em comento, o que deverá ser revisitado por esta c. Corte Superior. (fls. 291/294). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Do cotejo entre a cláusula penal em questão e a cláusula que prevê a renovação automática do contrato, tem-se que as duas disposições deixam claro que a notificação deve se dar nos 160 (cento e sessenta) dias que antecedem o término do ciclo de 48 meses. Cabia à autora, portanto, ter notificado o réu seu desinteresse em renovar a avença no prazo de 160 dias anteriores à renovação automática, cujo termo final estava previsto para 31/12/2018. Ao não fazê-lo, nutriu na ré a expectativa da continuação da relação contratual pelos 48 meses subsequentes. Assim, ante o encerramento antecipado da relação contratual por culpa do adquirente do serviço, de rigor a incidência da multa contratual prevista na clausula 6.2. Entretanto, de se ponderar que a elaboração da cláusula penal invoca preceito de ordem pública limitador da autonomia privada, sendo possível a redução equitativa e proporcional do seu valor, tanto para preservar o equilíbrio e a função social do contrato, como para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes (CC, arts. 412, 413 e 421). Assim, conforme os artigos 412 e 413, do Código Civil, não pode o valor da cláusula penal exceder ao da obrigação principal, devendo ser reduzido equitativamente pelo juiz se esta tiver sido cumprida apenas em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. .. Na espécie, embora nenhuma das partes tenha trazido aos autos o Anexo I que trata dos valores citados na Cláusula III, infere-se das narrativas que a multa estipulada, de R$90.873,12, corresponde a 50% do que seria desembolsado nos quatro exercícios seguintes (2019 a 2022) pela aquisição do material didático. Ora, se a comunicação prévia justifica-se para assegurar a uma das partes contratantes a previsibilidade na organização e aquisição dos produtos correspondentes à sua contrapartida contratual, não se revela injusta a redução equitativa da multa rescisória a 25% do valor do faturamento estimado para o período restante do contrato, tal qual fixada na sentença, justamente por corresponder a um ano do contrato, indenizando a ré pela aquisição do material que realizaria no ano letivo subsequente (2019). Portanto, ponderando-se a natureza e a finalidade do negócio, revela-se justa a redução da clausula penal a 25% como estabeleceu a sentença, mantida tal como lançada, inclusive quanto ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. (fls. 280-283). Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA