AREsp 2435657 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à cláusula penal e aos honorários, cuja revisão implicaria reexame de cláusula contratual e de contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se também a...

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Parties
Agravante: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.; Agravado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Multa Contratual, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Supressio, Contratos De Compra E Venda De Combustíveis
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Redução Da Multa Contratual Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade +3 more

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Parties

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante

Embargados

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas no acórdão quanto à multa e aos honorários (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, CPC)
  2. 2 aplicação e eventual redução da cláusula penal contratual (arts. 113, 421, parágrafo único, 421-A, III, e 413 do CC)
  3. 3 distribuição do ônus da sucumbência e fixação de honorários (art. 86 e art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à cláusula penal e aos honorários, cuja revisão implicaria reexame de cláusula contratual e de contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se. Intimem-se.