AREsp 2071751 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adequadamente aplicou o art. 413 do Código Civil ao calcular a multa sobre o valor efetivamente pago para evitar enriquecimento ilícito, e as teses suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, com incidência também da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ALTAIR LUIZ PANHOL; Agravante: ELZA MARIA VIANA PANHOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Cláusula Penal, Artigo 413 Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Redução Da Cláusula Penal Artigo 413 Do Código Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ALTAIR LUIZ PANHOL

Agravante

ELZA MARIA VIANA PANHOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal nos termos do art. 413 do CC
  2. 2 Base de cálculo da multa (valor do imóvel atualizado versus valor efetivamente pago)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adequadamente aplicou o art. 413 do Código Civil ao calcular a multa sobre o valor efetivamente pago para evitar enriquecimento ilícito, e as teses suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, com incidência também da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem