REsp 1872993 - DECISAO

REsp 1872993 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 971/STJ, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que a cláusula penal prevista no contrato de adesão em favor do comprador seja considerada parâmetro para a fixação da indenização pelo inadimplemento da construtora, convertendo as obrigações heterogêneas em quantia certa por arbitramento, e ajustou a distribuição do ônus sucumbencial em razão do novo provimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS PEREIRA LEITE KOTOVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Inversão Da Cláusula Penal, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Lucros Cessantes, Ônus Sucumbencial, Contrato De Adesão, Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Inversão Da Cláusula Penal Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Lucros Cessantes +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA LEITE KOTOVICZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão da cláusula penal prevista apenas em favor do adquirente para aplicação contra a construtora
  2. 2 fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor tomando como parâmetro a cláusula penal prevista em favor do comprador (Tema 971/STJ)
  3. 3 redistribuição do ônus sucumbencial diante do provimento do recurso

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 971/STJ, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que a cláusula penal prevista no contrato de adesão em favor do comprador seja considerada parâmetro para a fixação da indenização pelo inadimplemento da construtora, convertendo as obrigações heterogêneas em quantia certa por arbitramento, e ajustou a distribuição do ônus sucumbencial em razão do novo provimento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Considerar a cláusula penal prevista no contrato para a fixação da indenização pelo inadimplemento da construtora, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 971).