AREsp 2374973 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, à luz do art. 413 do Código Civil, reduziu a multa contratual fixada em R$ 750.000,00 para R$ 450.000,00 considerando que o contrato de 120 meses foi cumprido por 48 meses (40%), aplicando critério matemático que mantém a função coercitiva da cláusula; concluiu-se também que revisar tal entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VIBRA ENERGIA S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Multa, Art. 413 Do Código Civil, Art. 421 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Redução Equitativa Da Multa Art. 413 Do Código Civil Art. 421 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redução da multa contratual
  2. 2 interpretação de cláusula contratual sem reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 413 do Código Civil para redução da penalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, à luz do art. 413 do Código Civil, reduziu a multa contratual fixada em R$ 750.000,00 para R$ 450.000,00 considerando que o contrato de 120 meses foi cumprido por 48 meses (40%), aplicando critério matemático que mantém a função coercitiva da cláusula; concluiu-se também que revisar tal entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.