AREsp 2491754 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravos de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) contra acórdão cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE. POSTERIOR ADITAMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. FORNECIMENTO DE INTERNET VIA FIBRA ÓTICA. LANÇAMENTO DE CABOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 6º, § 3º, RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 797, DE 12/12/2017, ANEEL. APLICAÇÃO DE MULTA. SOLICITAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVA DA CELESC. INADIMPLÊNCIA EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DA SANÇÃO. SITUAÇÃO REGISTRADA NO SISTEMA INTERNO DA COMPANHIA QUE IMPEDE A ANÁLISE DE NOVOS PROJETOS. ACUSAÇÃO DE "REPRESAMENTO" INDEVIDO DE SUAS DEMANDAS. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS INTERNAS PARA COIBIR A CONDUTA PREJUDICIAL. EXEGESE DO § 9º, ART. 7, RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 797/2017. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TESES NÃO SUBSISTENTES. DISPOSIÇÕES QUE ENCONTRAM AMPARO NAS NORMAS TÉCNICAS DA AGÊNCIA REGULADORA. CLÁUSULA PENAL. ART. 408 E 409 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA FORMAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO COMO PUNIÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL QUE NÃO PODE EXCEDER O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 412 E 413 DO CODEX CIVILISTA. COBRANÇA DO MONTANTE POR MEIO DE DUPLICATA MERCANTIL. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. DANO MORAL NÃO CONSTATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CELESC. PEDIDO DE REFORMA TOTAL DO PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PUNIÇÃO EXACERBADA QUE DEVE SER REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA AUTORA. ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR O DECISUM OBJURGADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 992, e-STJ). A Empresa Catarinense de Tecnologia em Telecomunicações Ltda., nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC; 157, 166, 186, 187, 413 e 927 do Código Civil; 1º e 20 da Lei 5.474/1968; 1º e 21 da Lei 9.492/1997; e 73 da Lei 9.472/1997. Argumenta que o acórdão recorrido deixou "prevalecer cláusula contratual abusiva, em afronta à necessária observância de critérios de justiça e razoabilidade prescritos pela Lei Geral de Telecomunicações". (fl. 1.017, e-STJ) Já a Celesc Distribuição S.A, nas razões do Recurso Especial, aduz que houve ofensa dos arts. 408, 409, 412 e 413 do Código Civil. Defende que "a multa sub judice é cabível consoante os termos contratuais, e não se mostra excessiva diante da gravidade da infração praticada pela recorrida." (fl. 1.067, e-STJ) É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.1.2024. Cuida-se, na origem, de Tutela Provisória de Urgência proposta pela Empresa Catarinense de Tecnologia em Telecomunicações Ltda. contra a Celesc Distribuição S.A, ante multa aplicada em virtude de instalação de pontos de fixação considerados irregulares. Para melhor análise, julgo os Recursos separados. 1. Recurso Especial da Empresa Catarinense de Tecnologia em Telecomunicações Ltda. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. Outrossim, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.649.268/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14.9.2021) No mérito, o Tribunal de origem consignou: A Constituição Federal estabeleceu que a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica constitui serviço público, e deve ser prestado pelo próprio Estado, ou por meio do regime de concessão. Isto é, as empresas responsáveis pelo fornecimento do serviço exercem suas atividades em regime de monopólio Neste contexto é que surgiu a possibilidade de que as sociedades de economia mista explorarem economicamente a estrutura, possibilitando aumento de suas receitas e a expansão de outros serviços. Com a sofisticação das tecnologias e o desenvolvimento da internet, ocorreu a ampliação da demanda, e para corresponder à expectativa dos consumidores, passou-se a exigir o fornecimento por meio de fibra ótica. Para dar viabilidade, as concessionárias passaram a autorizar as empresas a utilizarem o cabeamento dos postes. Tais atividades, por óbvio, devem seguir as diretrizes técnicas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), tanto para questões de controle, bem como de segurança. (..) Portanto, trata-se de um contrato de direito privado, que sofre incidência das normas técnicas da agência reguladora. (..) A Resolução Normativa n. 797, de 12/12/2017, dispõe sobre os requisitos para os pedidos de compartilhamento: (..) No caso dos autos, a multa foi excessiva, pois ultrapassa o montante da obrigação principal, de modo que foi acertada a conduta do sentenciante, ao qual peço vênia, para adotar a sua fundamentação como razões de decidir que ficam fazendo parte do presente julgado: "Como a relação jurídica é de trato sucessivo e já vige desde 2013, sem termo final estabelecido, impossível aferição do valor total da avença. Ao mesmo tempo, a autora incidiu em falta nociva à sociedade, porque a segurança da via pública sobrepõe-se ao direito de contratação do serviço prestado por ela. Assim, autorizada está a redução da multa, mas longe do patamar irrisório reclamado, pela função inibitória da cláusula penal a fazer pesar sobre a autora. A partir do contrato em voga e dos projetos autorizados, desembolsa ela, mensalmente, a importância de R$ 8.825,76 a título de contraprestação por 1290 pontos de fixação em postes de rede e 72 equipamentos passivos (conforme nota fiscal com emissão datada de 07/01/2022 - evento 1, anexo 14). Nesse contexto e à luz do art. 413 do CC, reduzo a multa em exame de 100 para 20 vezes o valor mensal do ponto de fixação. (..) No concernente ao suposto abalo anímico experimentado, sua cogitação é até possível, em face da Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, que há muito preconiza: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Todavia, como houve admissão da falta contratual pela demandante, o protesto do título emitido com fundamento na penalidade aplicada foi mero exercício regular do direito, e ainda que admitida agora a redução da exação, nada leva a crer abalo anímico suficiente a violar a reputação e imagem da empresa. Desse modo, verifica-se que a análise do pleito recursal, que busca inverter tal conclusão e retificar a decisão recorrida, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, além de implicar análise de cláusulas do referido contrato, providência inviável em Recurso Especial, conforme óbices previstos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Ademais, depreende-se que a análise da questão passa, necessariamente, pela interpretação da Resolução Normativa 797/2017 da Aneel. Dessa forma, não é possível conhecer de eventual violação aos preceitos legais indicados, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de lei federal estabelecido no art. 105 da Constituição Federal. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Nesse sentido: EDcl no REsp 663.562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7.11.2005; REsp 627.977/AL, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 7.12.2006; e EREsp 663.562/RJ, Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJ 18.2.2008. Logo, a via especial não é adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas quando analisados isoladamente (sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais), tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. Precedentes: REsp 88.396, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 13.8.1996; AgRg no Ag 573.274, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 21.2.2005; REsp 352.963, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18.4.2005; REsp 784.378, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 5.12.2005; AgRg no Ag 21.337, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ 3.8.1992; REsp. 169.542/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ 21.9.1998; AgRg no REsp 958.207/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.12.2010; e AgRg no REsp 1.430.240/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2014. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS (ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS). RESOLUÇÃO DA ANEEL. EXAME NO ESPECIAL. INVIABILIDADE. I. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/I973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC/1973, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão "adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgRg no REsp 1340652/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015), pois o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie (AgRg no AREsp 163417/AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2014). 3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. Precedentes. 4. Caso em que o exame da legalidade da transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de energia elétrica para os Municípios perpassa, necessariamente, pela interpretação das Resoluções n. 414/2010 e 479/2012 da ANEEL, sendo meramente reflexa a vulneração aos dispositivos legais indicados pelas agravantes. 5. Agravo interno desprovido. (Aglnt no REsp 1.584.984/PE, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 10/2/2017) ADMINISTRATIVO. SUSPEITA DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. NORMA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A eventual violação da lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Resolução 456/2000 da Aneel, providência vedada em Recurso Especial, visto que tal regramento não se subsume ao conceito de lei federal. 2. A Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e assentou que ficou demonstrada a violação a direito da parte recorrida, ensejando o dano moral. Entendeu aquela Corte que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. Assim, insuscetível de revisão tal entendimento, nesta via recursal, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 614.882/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015) Por fim, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no contexto fático do caso, pela procedência da condenação em questão. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca dos fatos e provas. Incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. A necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos, quando o julgado recorrido é embasado em fatos, e não em interpretação da lei. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.799.701/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/03/2023) 2. Recurso Especial da CELESC Distribuição S.A. A irresignação não merece prosperar. Ao decidir sobre a multa aplicada, o Tribunal de origem consignou: No caso dos autos, a multa foi excessiva, pois ultrapassa o montante da obrigação principal, de modo que foi acertada a conduta do sentenciante, ao qual peço vênia, para adotar a sua fundamentação como razões de decidir que ficam fazendo parte do presente julgado: Como a relação jurídica é de trato sucessivo e já vige desde 2013, sem termo final estabelecido, impossível aferição do valor total da avença. Ao mesmo tempo, a autora incidiu em falta nociva à sociedade, porque a segurança da via pública sobrepõe-se ao direito de contratação do serviço prestado por ela. Assim, autorizada está a redução da multa, mas longe do patamar irrisório reclamado, pela função inibitória da cláusula penal a fazer pesar sobre a autora. A partir do contrato em voga e dos projetos autorizados, desembolsa ela, mensalmente, a importância de R$ 8.825,76 a título de contraprestação por 1290 pontos de fixação em postes de rede e 72 equipamentos passivos (conforme nota fiscal com emissão datada de 07/01/2022 - evento 1, anexo 14). Nesse contexto e à luz do art. 413 do CC, reduzo a multa em exame de 100 para 20 vezes o valor mensal do ponto de fixação. (fls. 961-962, e-STJ) O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos que levaram o Tribunal de origem a reduzir o valor da multa. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável em sede de recurso especial, por demandar reexame do acervo probatório, rever as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal de origem a reduzir o valor da penalidade administrativa, porquanto desproporcional. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AqRq no REsp 1315399/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/09/2014) 3. Conclusão Por tudo isso, conheço do Agravo da Empresa Catarinense de Tecnologia em Telecomunicações Ltda., para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Conheço do Agravo da Celesc Distribuição S.A., para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA