REsp 2129449 - DECISAO

REsp 2129449 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, reduziu adequadamente a multa contratual para 8% com fundamento no art. 413 do CC e que a revisão de tal decisão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em conformidade com art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RIMA INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Ônus Sucumbenciais, Dano Moral, Embargos De Declaração, Redução De Multa Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
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Parties

RIMA INDUSTRIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal (art. 413 do CC)
  2. 2 alegada negativa da prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 do CPC)
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, reduziu adequadamente a multa contratual para 8% com fundamento no art. 413 do CC e que a revisão de tal decisão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em conformidade com art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majora-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os ditames do art. 98, § 3º, do CPC.