AREsp 2543840 - DECISAO

AREsp 2543840 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, com base na perícia e no conjunto probatório, concluiu que, embora 90% da obra estivesse concluída, o restante de 10% era de extrema importância e o atraso superior a 9 anos afasta a aplicação da teoria do adimplemento substancial, justificando a manutenção da multa contratual reduzida a 50% por atender aos princípios da proporcionalidade e evitar enriquecimento ilícito; além disso, a revisão do entendimento demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CÉSAR AUGUSTO CALDEIRA BRANT e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal, Adimplemento Substancial, Multa Moratória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas E Fatos, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Adimplemento Substancial Multa Moratória Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas E Fatos Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CÉSAR AUGUSTO CALDEIRA BRANT e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do adimplemento substancial
  2. 2 Redução de cláusula penal moratória
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional em razão de rejeição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, com base na perícia e no conjunto probatório, concluiu que, embora 90% da obra estivesse concluída, o restante de 10% era de extrema importância e o atraso superior a 9 anos afasta a aplicação da teoria do adimplemento substancial, justificando a manutenção da multa contratual reduzida a 50% por atender aos princípios da proporcionalidade e evitar enriquecimento ilícito; além disso, a revisão do entendimento demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.