AREsp 1929122 - DECISAO

AREsp 1929122 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem declarou a nulidade da cláusula de litragem mínima por violação da ordem econômica (art. 36, IX, da Lei 12.529/2011) e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e prequestionamento sobre pontos suscitados (art. 1.022 CPC; Súmula 211/STJ; Súmula 283/STF), além de que a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal, Nulidade De Cláusula Contratual, Litragem Mínima, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 211/283/284
Direito Civil Direito Da Concorrência Direito Processual Civil Cláusula Penal Nulidade De Cláusula Contratual Litragem Mínima Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Recorrente

parte ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade de cláusula que exige aquisição de litragem mínima em contrato de fornecimento
  2. 2 aplicação do art. 36, inciso IX, da Lei n. 12.529/2011 (infração da ordem econômica)
  3. 3 alcance dos arts. 113, 408, 421 e 422 do Código Civil perante cláusula considerada anticompetitiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem declarou a nulidade da cláusula de litragem mínima por violação da ordem econômica (art. 36, IX, da Lei 12.529/2011) e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e prequestionamento sobre pontos suscitados (art. 1.022 CPC; Súmula 211/STJ; Súmula 283/STF), além de que a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se