AREsp 1501639 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GALVÃO ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e GALVÃO PARTICIPAÇÕES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A APLICABILIDADE DE MULTA AOS CONTRATANTES, NADA OBSTANTE O CARÁTER UNILATERAL DA CLÁUSULA. CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART.421 E DO ART.422, CÓDIGO CIVIL. 1. Analisando a legislação vigente e os princípios informadores dos contratos, se conclui pela possibilidade de pleitear tratamento isonômico para as partes, fundada na necessária reciprocidade e equilíbrio contratuais que devem permear todas as relações jurídicas, tanto na fase de tratativas, como na execução e posteriormente até a produção dos efeitos contratuais. 2. A previsão legal da necessária observância da reciprocidade nas relações contratuais está expressa no referido art. 421, Código Civil, proclamando o princípio da função social do contrato e a necessidade de observância da reciprocidade que se espraia às etapas de formação, execução e mesmo após a produção de seus efeitos. 3. Na hipótese, as cláusulas 11 e 12 do contrato de prestação de serviços dentro da obra firmado entre HIDROPLAN e o Consórcio UFN 3 prevê penalidades unicamente para a Contratada-Agravada. 4. Tecnicamente, se cuida aqui de contrato bilateral em que cada um dos contratantes é simultânea e reciprocamente credor e devedor do outro, oneroso, pois traz vantagens para os contratantes e comutativo, ante a equivalência das prestações. 5. Em se tratando de obrigações recíprocas, não se mostra razoável nem proporcional admitir que o descumprimento do pacto, por um dos contratantes, importe na execução da cláusula contratual previamente pactuada e, para o outro, se exija percorrer caminho diverso e de execução mais complexa, sob pena de se tratar desigualmente os iguais. STJ: AgInt no AgInt no REsp nº 1.605.486 - DF (2015/0320697-2). Relator: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; REsp nº 1.119.740 - RJ (2009/0112862-6) (f) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA e REsp nº 1.536.354 - DF (2015/0133040-3), Relator: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO." (fls. 45/46) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 116/124). Nas razões do recurso especial (fls. 147/161), a parte recorrente alega ofensa ao artigo 421 do Código Civil de 2002, aos artigos 86, parágrafo único, e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015 e ao artigo 47 da Lei Federal 11.101/05, sustentando, em síntese, que: a) a ilegalidade na atribuição de sua responsabilidade pela multa contratual, uma vez que a cláusula 11 do Contrato firmado entre as partes expressamente estabeleceu que somente à contratada incumbiria o ônus da penalização em caso de descumprimento das obrigações; b) não poderia ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto sucumbiram em parte mínima dos pedidos; e c) a errônea aplicação da multa por embargos declaratórios supostamente protelatórios, uma vez que o recurso apresentado era plenamente cabível. Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 177. É o relatório. Decido. Inicialmente, relativamente à cláusula penal, a recorrente pretende a não reversão da cláusula penal. No ponto, o Tribunal a quo esclareceu: "A previsão legal da necessária observância da reciprocidade nas relações contratuais está expressa no referido art. 421, Código Civil, proclamando o princípio da função social do contrato e a necessidade de observância da reciprocidade que se espraia às etapas de formação, execução e mesmo após a produção de seus efeitos. Na hipótese, as cláusulas 11 e 12 do contrato de prestação de serviços dentro da obra firmado entre HIDROPLAN e o Consórcio UFN 3 prevê penalidades unicamente para a Contratada-Agravada. Tecnicamente, se cuida aqui de contrato bilateral em que cada um dos contratantes é simultânea e reciprocamente credor e devedor do outro, oneroso, pois traz vantagens para os contratantes e comutativo, ante a equivalência das prestações. Em se tratando de obrigações recíprocas, não se mostra razoável nem proporcional admitir que o descumprimento do pacto, por um dos contratantes, importe na execução da cláusula contratual previamente pactuada e, para o outro, se exija percorrer caminho diverso e de execução mais complexa, sob pena de se tratar desigualmente os iguais. Foi esse o entendimento adotado pelo juízo primevo, conforme se extrai deste trecho da decisão hostilizada: "(..) O contrato prevê na "Cláusula Onze " três tipos de pena a serem aplicadas em situações diversas, a saber: i) No caso de infração a qualquer dispositivo do contrato não sanada; ii) por atraso na entrega dos serviços contratados; e iii) pela utilização de mão de obra forçada ou análoga às de escravo ou infantil. Com efeito, cabe conhecer e deferir o pedido, para que em via transversa, haja em desfavor da contratante (devedora), aplicação da multa compensatória de 10% estipulada na cláusula 11.1.1, e a redução da multa moratória ao patamar legal de 1% ao mês estipulado na forma do art. 406 do CC, pois a toda evidência a estipulação contratual de 0,5% ao dia se mostra desarrazoada. Contudo, nos termos da manifestação nos autos da impugnação que inicialmente informou-se ter sido julgada extinta, a administrador judicial corrigiu sua posição inicial, e indicou o novo valor do crédito, agora acrescidos do índice de correção adotado pelo TJ/RJ e juros moratórios de 1%, o que impede sua aplicação em duplicidade. Como o novo valor do crédito, a administrador judicial apontou a quantia de R$118.857,84 (Cento e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Destarte, acordes a credora, administradora judicial e MP, com este novo valor apontado, e não tendo este sido especificamente contestado pelas devedoras, tenho o mesmo como o valor correto a ser inserido na lista final de credores, com o devido acréscimo da multa compensatória aqui estipulada. III- DISPOSITIVO. Isso posto, acolho a impugnação a fim de que seja retificado o crédito listado em favor da HIDROPLAN HIDROGEOLOGIA E PLANEJAMENTO para o valor R$118.857,84 (Cento e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de 10% de multa, mantida a mesma Classe. Condeno as devedoras ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor econômico obtido na presente impugnação, assim previsto no § 2º do art. 85 do CPC. I., dê-se vista à administradora judicial e MP. Transitada em julgado promova a administradora judicial a retificação da lista. (..)" (GRIFEI). O entendimento adotado pelo juízo primevo está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." (fls. 55/57) Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos, deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. Confira-se: "CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÓVEIS MODULADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO, NO CASO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, a matéria que a agravante suscita como não analisada no v. acórdão de origem diz respeito a sua responsabilidade pela multa contratual e o valor abusivo desta. Todavia, ao contrário do entendimento da ora agravante, o eg. Tribunal a quo não incorreu em omissão quanto a tais temas. Por isso, asseverou-se ser indevido conjecturar-se acerca de deficiência de fundamentação ou de existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço. Precedentes. 3. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos, deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.398.772/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.256.926/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. O fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da fabricação do produto, não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento. Precedentes. 4. "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019). 5. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. Precedentes. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.057.346/RO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022, g.n.) Desta forma, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Melhor sorte também não assiste à parte recorrente no que diz respeito à fixação do ônus sucumbencial. A jurisprudência des ta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO AUTOR AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. É necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. No caso, o Tribunal a quo afastou a má-fé. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.467.051/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante a Súmula 518 desta Corte: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração dos danos morais, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser a citação o termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual. 5. Em relação à alegada sucumbência reciproca, observa-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que "é inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.907.253/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 09/03/2022). 6. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.494.899/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024, g.n.) "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA. CAPACIDADE DA PARTE. SUPERVENIÊNCIA DA INCAPACIDADE. CONTRATO VÁLIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2. A sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos "ex nunc". Precedentes. 3. Verificar se efetivamente a parte agravante era incapaz no momento da celebração do negócio jurídico que embasou a ação monitória, ou revisar o quantitativo em que o autor e réu decaíram do pedido para aferir sucumbência recíproca ou mínima, demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.335.639/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024, g.n.) Por fim, assiste razão à recorrente quanto a necessidade de exclusão da multa imposta após a apresentação dos embargos de declaração. O § 2º do art. 1.026 do CPC dispõe que, "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". A condenação prevista no citado dispositivo legal pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios, ou seja, a aplicação da multa será cabível quando houver notório propósito de protelar a solução da demanda e a duração do processo. Efetivamente, na esteira dos precedentes desta Corte, os aclaratórios que objetivam prequestionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (Súmula 98/STJ). Na hipótese dos autos, não se evidencia o intuito de procrastinação na conduta processual da parte recorrente, visto que foi oposto, pela parte, apenas um recurso de embargos contra o acórdão proferido pelo Tribunal local, o que, a princípio, não implicaria aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INFORMAÇÃO ESSENCIAL PRESTADA PELO PACIENTE AO HOSPITAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA ORIGEM. ART. 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida em recurso especial ou em agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula n. 82 do STJ. 3. Admitem-se, no âmbito do recurso especial, a requalificação jurídica dos fatos e a revaloração da prova, ou seja, a atribuição do devido valor jurídico a fato incontroverso, devidamente reconhecido nas instâncias ordinárias. 4. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da parte recorrente em sua oposição, impõe-se o afastamento da multa processual, nos termos da Súmula n. 98 do STJ. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e provido para se conhecer em parte do recurso especial e, nesta exte nsão, dar-lhe provimento a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC." (AgInt no REsp n. 1.999.148/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. MONTANTE NÃO IRRISÓRIO, NEM EXORBITANTE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. . 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da compensação dos danos morais é matéria que, em regra, não pode ser revisada no âmbito do recurso especial, ante a necessidade de reexame da fatos e provas dos processo, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, ressalvada apenas as hipóteses de montante irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, verificados segundo as peculiaridades de cada hipótese concreta. 2. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção. 3. Agravo interno parcialmente provido." (AgInt no AREsp n. 2.102.050/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023, g.n.) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. EMENTA