AREsp 2568497 - DECISAO

AREsp 2568497 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou entendimento consolidado (Tema 971/STJ) ao inverter a cláusula penal em desfavor da construtora, constatou mora e dano moral com base em fatos e provas que demonstraram situação excepcional, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Massa Falida de Habitare Construtora e Incorporadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Inversão Da Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora Contratual, Dano Moral, Restituição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Inversão Da Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Contratual Dano Moral Restituição +3 more

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Parties

Massa Falida de Habitare Construtora e Incorporadora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inversão da cláusula penal prevista apenas em favor do adquirente
  2. 2 configuração de mora por atraso injustificado na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em razão de atraso excessivo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou entendimento consolidado (Tema 971/STJ) ao inverter a cláusula penal em desfavor da construtora, constatou mora e dano moral com base em fatos e provas que demonstraram situação excepcional, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.