AREsp 2559989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a cláusula penal já foi fixada de forma proporcional ao tempo de cumprimento do contrato na sentença, de modo que a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória impeditiva em recurso especial; também não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLUB DA GULA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Art. 413 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Cláusula Penal Redução Equitativa Art. 413 Do Código Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CLUB DA GULA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 413 do Código Civil à cláusula penal em caso de cumprimento parcial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a cláusula penal já foi fixada de forma proporcional ao tempo de cumprimento do contrato na sentença, de modo que a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória impeditiva em recurso especial; também não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015