AREsp 2568286 - DECISAO

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Constatada omissão quanto ao ponto relevante suscitada (momento de devolução dos valores pagos) e não sanada pelos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício, visto que a matéria fático-probatória não pode ser apreciada pelo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissão De Recurso Especial (inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa, Danos Morais, Restituição De Parcelas, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Contratos/consórcios Cláusula Penal Multa Danos Morais Restituição De Parcelas Omissão Em Acórdão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissão De Recurso Especial (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao momento de devolução dos valores pagos pela autora
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 30, 31 e 32 da Lei n. 11.795/2008 sobre restituição após encerramento do grupo
  3. 3 condição de demonstração de prejuízo ao grupo para cobrança de cláusula penal em consórcio

Ratio Decidendi

Constatada omissão quanto ao ponto relevante suscitada (momento de devolução dos valores pagos) e não sanada pelos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício, visto que a matéria fático-probatória não pode ser apreciada pelo STJ no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.