AREsp 2583315 - DECISAO

AREsp 2583315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e por ausência de cotejo analítico que demonstre dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por tais óbices, o recurso especial foi não conhecido; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: PR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Cc), Ultra Petita (art. 492 Cpc), Prequestionamento (súmulas 211/stj, 282/stf, 356/stf), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea 'c', Cf/88), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Cláusula Penal Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Cc) Ultra Petita (art. 492 Cpc) Prequestionamento (súmulas 211/stj, 282/stf, 356/stf) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea 'c', Cf/88) +1 more

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Parties

PR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução equitativa da multa prevista no art. 413 do CC
  2. 2 decisão ultra petita e art. 492 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e por ausência de cotejo analítico que demonstre dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por tais óbices, o recurso especial foi não conhecido; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC