AREsp 2590367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (aplicação do art. 413 do CC quanto à redução da cláusula penal) não foi analisada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: HZ GERADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Penalidade (art. 413 Cc), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Cláusula Penal Redução Equitativa Da Penalidade (art. 413 Cc) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

HZ GERADORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 413 do Código Civil quanto à redução da cláusula penal
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (aplicação do art. 413 do CC quanto à redução da cláusula penal) não foi analisada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em razão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.