AREsp 2598509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a natureza compensatória da cláusula penal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e porque parte da tese relativa ao art. 410 do CC não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Compensatória, Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Cláusula Penal Multa Compensatória Perdas E Danos Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da cláusula penal (compensatória ou moratória) e possibilidade de cumulação da multa compensatória com indenização por perdas e danos
  2. 2 Violação do art. 410 do CC (opção do credor entre multa e cumprimento da obrigação)
  3. 3 Prequestionamento para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a natureza compensatória da cláusula penal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e porque parte da tese relativa ao art. 410 do CC não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.