AREsp 2579462 - DECISAO

AREsp 2579462 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou que o art. 475 do CC/2002 autoriza, isoladamente, a cobrança da cláusula penal invertida nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c', razão pela qual a fundamentação é deficiente e o recurso especial permanece inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Multa Coercitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Rescisão Contratual Multa Coercitiva Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão contratual impede a cobrança da cláusula penal invertida em razão do atraso na entrega da obra
  2. 2 Se o art. 475 do CC/2002, isoladamente, autoriza a cobrança da cláusula penal invertida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF e ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou que o art. 475 do CC/2002 autoriza, isoladamente, a cobrança da cláusula penal invertida nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c', razão pela qual a fundamentação é deficiente e o recurso especial permanece inadmitido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.