AREsp 1634997 - DECISAO

AREsp 1634997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (aplicabilidade do CDC, existência de prejudicialidade em ação coletiva e abusividade da cláusula penal) dependem da interpretação contratual e do reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não há relação de consumo nem abusividade demonstrada, e majoraram-se honorários em 1% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 1% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos.
Legal Topics
Cláusula Penal, Prejudicialidade, Vulnerabilidade Do Consumidor, Súmula 5, Súmula 7, Aplicabilidade Do CDC, Redução De Multa Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Cláusula Penal Prejudicialidade Vulnerabilidade Do Consumidor Súmula 5 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre shopping e fornecedor de GLP
  3. 3 prejudicialidade em relação à ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (aplicabilidade do CDC, existência de prejudicialidade em ação coletiva e abusividade da cláusula penal) dependem da interpretação contratual e do reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não há relação de consumo nem abusividade demonstrada, e majoraram-se honorários em 1% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 1% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 1% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC.