AREsp 2538571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou a redução da cláusula penal de 12% para 2% com base no art. 413 do Código Civil e em precedentes, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ).

Parties
Agravante: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Multa, Art. 413 Do Código Civil, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução Da Multa Art. 413 Do Código Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 413 do Código Civil à cláusula penal
  3. 3 possibilidade de redução equitativa da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou a redução da cláusula penal de 12% para 2% com base no art. 413 do Código Civil e em precedentes, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.