AREsp 2584176 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição, contra o acórdão proferido pela Segunda Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação n. 5004449-16.2021.8.24.0072/SC. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para (fls. 380-387): a) alterar o fator de multiplicação utilizado como base de cálculo do valor da multa contratual e, em consequência, declarar "inexigível a cobrança da multa referente à notificação nº 2021-NULES-16 no valor de R$ 79.206,00 exigida pela ré, permitindo à requerida porém a cobrança" (fl. 386), de acordo com os limites de multiplicação impostos; e b) garantir, à autora, o direito de apresentar e ter apreciado novos projetos de expansão, execução e ocupação de novos pontos de fixação de sua rede, no prazo de noventa dias, sob pena de multa. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante e desproveu à apresentada pela agravada, para (fls. 493-497): a) reduzir a cláusula penal, por meio da alteração do percentual de multiplicação de cinquenta para dez vezes o valor pactuado para o pagamento mensal dos pontos de fixação dos cabos de energia elétrica; e b) manter a determinação de análise dos novos projetos em até noventa dias, sob pena de multa. Os embargos de declaração opostos em face desse acórdão (fls. 503-512) foram rejeitados (fl. 569-571). No recurso especial (fls. 585-599), a recorrente alega ofensa aos arts. 408, 409, 412 e 413 do Código Civil. Argumenta que: a) a cláusula penal é legítima, está de acordo com as previsões contratuais e não se revela excessiva, visto que "o lançamento de cabos sem a aprovação prévia da Celesc (à revelia) gera não somente prejuízo financeiro, mas riscos por vezes irreversíveis" (fl. 595); b) o descumprimento das normas relativas ao compartilhamento de rede, pela recorrida, é incontroverso; e c) "a lei não veda a cumulação de sanções contratuais para além do montante do capital social da empresa" (fl. 597). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 606). O Tribunal a quo inadmitiu o recurso, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do CPC, por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83, do STJ (fls. 609-613), e contra essa decisão, foi interposto agravo, visando ao destrancamento do apelo nobre (fls. 624-630). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo, para negar provimento ao recurso especial (fls. 660-665). É o relatório. Decido. O agravo preenche os pressupostos de admissibilidade e impugna os fundamentos da decisão agravada, e, por conseguinte, deve ser conhecido, para destrancar o recurso especial. Melhor sorte, contudo, não assiste à recorrente em relação ao apelo nobre, o qual, conforme se passará a expor, não comporta conhecimento. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses de ofensa aos arts. 408 e 409 do Código Civil, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada eventual omissão da Corte a quo, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. No mais, o acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 495-497): É incontroverso nos autos que a parte autora iniciou trabalhos de fixação de equipamento se cabos na infraestrutura disponibilizada pela CELESC sem a prévia aprovação dos projetos, ato imprescindível para a implantação da expansão da rede, tanto que seu descumprimento tem previsão de sanção no contrato realizado entre as partes: 8.2. A transgressão dos itens 3.7, 7.5 e 8.5 das cláusulas terceira, sétima e oitava, respectivamente, e o início da implantação do PROJETO DE EXPANSÃO, antes e/ou sem a devida aprovação da DETENTORA, implicarão em multa equivalente a 100 (cem) vezes o valor mensal do ponto de fixação, definido no subitem 5.3, a cada poste ou metro de duto utilizado pela SOLICITANTE e não contemplado em projeto aprovado. Por isso a penalidade é devida, porque a infração ocorreu. A instituição de multa moratória constitui ajuste permitido por lei, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, conforme previsão contida no art. 413 do CC. Este Órgão Julgador, a propósito, já se pronunciou sobre a abusividade de cláusula penal constante de contrato de compartilhamento: .. In casu, foi aplicado o montante de R$ 79.206,00 (evento 1, PARECER 19, da origem), equivalente a 100 (cem) vezes o valor mensal de 129 (cento e vinte e nove) pontos de fixação de cabos sem projeto aprovado, em que cada um custa R$ 6,14 (seis reais e quatorze centavos). Referido montante é desproporcional ao porte da empresa, cujo capital social é de R$ 95.400,00 (evento 1, CONTRSOCIAL3, da origem), tal como a gravidade da conduta, cujos cabos que foram instalados sem aprovação prévia estavam localizados no Sertão de Santa Luzia, interior do município de Porto Belo, região que, à toda evidência, carece dos serviços disponibilizados pela autora. Além disso, a instalação dos pontos de rede pela demandante, previamente à aprovação da Celesc, único fundamento da imposição da multa contratual, não trouxe qualquer efetivo prejuízo à Celesc. Neste contexto fático-probatório, a manutenção da quantia no patamar fixado administrativamente (cem vezes) ou pelo magistrado de origem (cinquenta vezes) é muito representativo, sendo mais adequado e proporcional que a multa seja reduzida equitativamente a dez vezes o valor mensal do ponto de fixação instalado sem prévia aprovação do projeto como percentual a ser aplicado para a penalidade prevista no item 8.2 do contrato, montante que se mostra razoável para punir o descumprimento contratual e evitar sua reincidência. .. Isto é, os projetos submetidos à apreciação da CELESC devem ser analisados em até 90 (noventa) dias, de modo que, assim como ponderou a magistrada de origem, "manter os projetos submetidos à apreciação pelos interessados por mais tempo do que o previsto pela norma representa sim uma violação dos direitos das empresas solicitantes e o argumento da ré de falta de contigente e contínuo crescimento do setor não é justificativa plausível para que deixe os interessados esperando uma resposta por tempo indeterminado." Diante deste contexto, é cabível a aplicação de multa para o caso de descumprimento do prazo previsto em lei e contratualmente para análise dos projetos submetidos à apreciação da CELESC. o exame dos projetos a destempo é uma conduta de baixa gravidade frente a conduta de instalação dos cabos sem a aprovação dos projetos, não sendo coerente aplicar a mesma penalidade para os dois casos, motivo pelo qual se mantém aquela fixada na origem - R$1.000,00 por mês de atraso, limitada a R$ 15.000,00. (Grifos do original.) Quanto à afronta aos arts. 412 e 413 do Código Civil, o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula n. 83 desta Corte, tendo em vista que a decisão hostilizada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que admite a redução judicial da cláusula penal pactuada pelas partes em contrato, quando demonstrado o excesso do valor arbitrado, observados os princípios da proporcionalidade e da equidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA UNILATERAL. MULTA PENAL. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À EQUIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da proporcionalidade e equidade da multa estabelecida no contrato demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.471.006/ RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 632 E 633 DO CPC/1973. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MULTA CONVENCIONADA PELAS PARTES EM TRANSAÇÃO JUDICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ASTREINTE. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO A QUALQUER TEMPO. DEVER DO JUIZ. ART. 413 DO CC/2002. NORMA COGENTE E DE ORDEM PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA. .. 2. O propósito recursal é decidir (I) qual é a natureza jurídica da multa convencionada pelas partes em transação homologada judicialmente; e (II) se é possível reduzir o seu valor a qualquer tempo. .. 5. A multa prevista em transação homologada judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal) e não de astreinte, porquanto esta tem caráter processual e decorre de imposição pelo Judiciário e aquela configura instituto de direito material e tem origem na vontade das partes. 6. Nas hipóteses do art. 413 do CC/2002, o abrandamento do valor da cláusula penal é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor que lhe sejam aplicados os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. Precedentes. 7. Assim, a despeito da formação de coisa julgada pela decisão que homologa a transação entabulada entre as partes, a cláusula penal nela prevista deve ser reduzida pelo juiz, mediante o princípio da equidade, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida ou se o valor for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, por força do art. 413 do CC/2002, bem como em observância à origem eminentemente contratual da transação. 8. A conclusão de que a multa é manifestamente excessiva não decorre do simples fato de seu valor ser elevado, mas do cotejo entre o seu montante e as circunstâncias da hipótese concreta, de modo que a análise de eventual desproporcionalidade na cláusula penal fixada entre as partes tem caráter excepcional em sede de recurso especial, diante da incidência das Súmulas 5 e7 do STJ. .. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.999.836/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Aplicam-se, também, ao caso, os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Isso porque a Corte a quo analisou a controvérsia a partir dos fatos e das provas atinentes à controvérsia. Não obstante tenha reconhecido o descumprimento do contrato pela recorrida, a justificar a imposição da cláusula penal, considerou abusivo o valor fixado para a multa, sobretudo em razão da infração praticada, do porte da empresa e dos prejuízos causados à agravante. A apreciação da tese recursal, qual seja, ofensa a dispositivos do Código Civil por não ser a multa contratual excessiva, levando-se em conta a gravidade da infração cometida, e por ser o valor judicialmente arbitrado insuficiente para inibir condutas infracionais que colocam a sociedade em risco, pressupõe reavaliação do acervo dos fatos e provas constantes dos autos, inadmissível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ . A propósito: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AFRONTA AOS ARTS. 369 DO CPC E 579 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. PARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula n.º 282 do STF. 2. A reanálise dos entendimentos adotados pela origem em relação à composição do grupo econômico e ao cumprimento dos requisitos exigidos para a redução da cláusula penal, fundamentados nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.476.907/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023 - sem grifos no original.) Por fim, para o exame da alegada desproporcionalidade da multa contratual, é preciso avaliar o contrato, o que está obstado pela Súmula n. 5 do STJ, que assim dispõe: "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". Ilustrativamente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTER NO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. IPTU. COBRANÇA. ÁGUA. ESGOTO. ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS DE LIGAÇÃO. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação do contrato firmado pelas partes, entendeu não estar caracterizada a abusividade na cobrança de IPTU e de despesas com ligações definitivas de água, energia e esgoto antes da entrega das chaves da unidade imobiliária. Decidir de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. .. 5. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de modo a acolher a pretensão de reconhecer a existência de dano moral por atraso na entrega da obra, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. .. 7. Dissídio jurisprudencial não comprovado, por causa da incidência das Súmulas 5, 7, 13 e 83 do STJ. 8 Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.840.835/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1º/4/2020 -sem grifo no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 971. SÚMULA Nº 83/STJ. COTAS CONDOMINIAIS. SÚMULA Nº 284/STF. .. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do descumprimento contratual e da responsabilidade do promitente vendedor pelo atraso na entrega do imóvel demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.042.000/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 497), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO JUDICIAL DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 408 E 409 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. N. 83 DO STJ. EXAME DA RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.