AREsp 2652644 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por EDMUR AUGUSTO DA COSTA e OUTRA, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 1312, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -RECONVENÇÃO VISANDO À RESCISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL PARA PECUÁRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES AUTORA ARRENDANTE E REQUERIDA ARRENDATÁRIA - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A LIDE PRINCIPAL DE REINTEGRAÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIDE RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL -APELOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE REQUERIDA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUJA SITUAÇÃO FÁTICA ANTECEDE E É DIVERSA DA DEMANDA RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL - INTERESSE JURÍDICO EXISTENTE - APELOS CONHECIDOS - MÉRITO - CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA, ANTE A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO/TURBAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA - CONTEXTO DE SEGURANÇA E PÂNDEMICO QUE JUSTIFICA O RIGOR DE CONTROLE DE ACESSO E DENOTA TER OCORRIDO MAL ENTENDIDO NO IMPEDIMENTO DE INGRESSO NA FAZENDA - PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE CONVERGEM PARA ESTA ILAÇÃO - LIDE RECONVENCIONAL DE RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO REQUERIDO VERIFICADO ANTE A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO "RODIZIO DE INVERNADA" (MANEJO ROTATIVO DE TROCA DO GADO DE PASTO) ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - MULTA CONTRATUAL EXCESSIVA - CABÍVEL REVISÃO JUDICIAL, INCLUSIVE DE OFÍCIO - ESCORREITA REVISÃO REALIZADA - INEXISTENTE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL - MEDIDA IMPOSITIVA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA DESPROVIDO - HONORÁRIOS MAJORADOS. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 1416-1417, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1418-1454, e-STJ), a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, ao argumento da existência de omissões não sanadas em sede de embargos declaratórios; b) 409, 421 e 421-A, III, do CPC, sustentando a necessidade de aplicação da cláusula penal na forma prevista em contrato; c) 491 do CC, alegando a necessidade de fixação do índice de correção monetária sobre o valor devido a título de cláusula penal. Contrarrazões às fls. 1548-1554, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 1565-1575, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 1578-1590, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Não houve contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, a parte insurgente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, ao argumento da existência de omissões não sanadas em sede de embargos declaratórios. Sustenta, em síntese, a existência dos seguintes vícios no julgado: a) omissão, uma vez que não teriam sido apresentadas as razões pela qual não foi realizada a correção do montante indicado como saldo devedor, uma vez esclarecido que o valor devido do contrato seria o montante total de R$ 1.431.750,00 e não somente o valor correspondente à última parcela (R$ 431.250,00); b) omissão, por deixar de apreciar o previsto no contrato quanto à correção monetária do valor principal, no qual restou estabelecido a correção pelo IGPM/FGV. Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 1271-1272, e-STJ): No que toca à pretensão recursal dos apelantes requeridos de ver majorado o montante da multa arbitrada, porque teria se equivocado o juízo a quo na aferição da porcentagem da multa (revisada judicialmente) e do montante base desta, infere-se escorreita a sentença recorrida. A cláusula penal moratória decorre da inexecução parcial do contrato ou da mora, e tem por escopo reforçar ou garantir o cumprimento da obrigação, ou seja, é um pacto acessório, pelo qual as partes contratantes fixam de antemão uma pena pecuniária como consequência do atraso no cumprimento da obrigação ou em segurança especial de outra cláusula determinada. Inteligência do artigo 411 do Código Civil. O Código Civil assegura ainda em seu art. 413, a redução da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou esta se tornar excessiva, visando assim coibir o enriquecimento ilícito e garantir o caráter pedagógico e punitivo da cláusula. Considerando que a cláusula penal moratória se revelou excessiva, pertinente sua redução, conforme estipulado pelo togado singelo na sentença recorrida, o qual, de forma escorreita, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reduziu para que incida "sobre o valor remanescente do contrato, justamente por frustrar a justa expectativa de recebimento. destes valores, e não recair também sobre o valor que já foi pago "A decretação da resolução contratual foi determinada na sentença recorrida proferida em 31/10/2022, de modo que escorreita a incidência da multa contratual de 10%(dez por cento) somente sobre a parcela do preço faltante de R$431.250,00 (quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais), devendo o montante da multa ser corrigido monetariamente pelo INPC, pois não há estipulação de correção pelo IGPM nas cláusulas violada e penal, bem como nele incidir juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, porse tratar de responsabilidade civil contratual, nos termos do art. 405 do CC. Na hipótese dos autos, o Tribunal local concluiu pela redução da cláusula penal, uma vez que o contrato já havia sido parcialmente cumprido. Ademais, concluiu que não há estipulação de correção pelo IGPM, na forma pretendida pela parte insurgente. Não se vislumbra a alegada omissão, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, embora não tenha acolhido as pretensões da parte insurgente. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. .. (AgInt no AREsp n. 1.832.549/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) grifou-se CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. (AgInt no AREsp n. 1.455.461/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) grifou-se Como se vê, não se vislumbra omissão, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Em seguida, a parte insurgente alega violação aos artigos 409, 421 e 421-A, III, do CPC, sustentando a necessidade de aplicação da cláusula penal na forma prevista em contrato. Na hipótese em comento, o Tribunal local concluiu pela necessidade de redução da cláusula penal, uma vez que o contrato já havia sido parcialmente cumprido, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (fl.1271-1272, e-STJ). Com efeito, a conclusão adotada pela Corte local está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a norma do artigo 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. EXCLUSIVIDADE. CONTRATO DE BANDEIRA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC. REDUÇÃO EQUITATIVA, ANTE O ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes. 2. Entretanto, não há uma equivalência matemática entre a extensão do inadimplemento e a redução equitativa da penalidade, cabendo ao Magistrado sopesar o grau de culpa do devedor, a sua situação financeira, o montante adimplido, a utilidade do adimplemento parcial da obrigação para o credor, entre outros pressupostos a serem analisados concretamente. Precedentes. 3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.146.231/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ADIMPLEMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o adimplemento parcial da obrigação impõe a redução equitativa da multa, nos termos do art. 413 do CC, norma de caráter cogente. 4. Em se tratando de redução por adimplemento parcial, não se exige que o abrandamento revele correspondência matemática exata ao grau de cumprimento obrigacional, especialmente nos casos em que o resultado final implique desvirtuamento da finalidade coercitiva da penalidade contratual. 5. Embargos de declaração acolhidos para, sanada a premissa equivocada, dar provimento ao agravo interno e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.894.433/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Inafastável, na hipótese, a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Por fim, os insurgentes alegam violação do artigo 491 do CC, alegando a necessidade de fixação do índice de correção monetária sobre o valor devido a título de cláusula penal. Sobre o índice de correção monetária a ser aplicado sobre a cláusula penal, a Corte local assim decidiu (fl. 1272, e-STJ): A decretação da resolução contratual foi determinada na sentença recorrida proferida em 31/10/2022, de modo que escorreita a incidência da multa contratual de 10% (dez por cento) somente sobre a parcela do preço faltante de R$431.250,00 (quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais), devendo o montante da multa ser corrigido monetariamente pelo INPC, pois não há estipulação de correção pelo IGPM nas cláusulas violada e penal, bem como nele incidir juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, nos termos do art. 405 do CC. As razões do apelo extremo, no caso, encontram-se dissociadas do decisum impugnado, revelando-se deficiente a fundamentação recursal. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de fundamentos inatacados, aptos a manutenção do arresto recorrido e as razões de recurso dissociadas do acórdão, atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Nesse mesmo sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. . 2. Há deficiência na fundamentação no recurso especial, pois as razões nele trazidas estão dissociadas das premissas estabelecidas pela Corte local. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.030.763/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.066.687/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Desta forma, incidem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, aplicáveis por analogia, para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA