AREsp 2645333 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SIRLEI PIRES GARCIA DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS CONTRATUAIS, DAÇÃO EM PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA RESPONSABILIDADE DA RÉ DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE ARRASTA DESDE 14 DE SETEMBRO DE 2010 PERÍODO EM QUE SEQUER SE COGITAVA DA EXISTÊNCIA DO COVID-19 PANDEMIA QUE JUSTIFICASSE A ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO QUE SE ARRASTA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS.CLÁUSULA PENAL PREVISTA CONTRATUALMENTE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE POR DIA DE ATRASO - CLÁUSULA 4.1 (FLS.21) - PEDIDO DA APELADA NESSE MESMO SENTIDO (FLS.3, ÚLTIMO PARÁGRAFO, DA INICIAL) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DESSE PARÂMETRO NA FASE DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 4Q1 DO CPC/15. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º do CPC; e 113 do CC, no que concerne ao necessário afastamento da cláusula penal ou a sua redução, bem como a fixação do prazo de 180 dias para o cumprimento da obrigação, a contar do trânsito em julgado, trazendo a seguinte argumentação: Dos autos, verifica-se que o v. acórdão entendeu por bem por manter a cláusula penal pelo descumprimento da obrigação de regularizar o imóvel, pois foi asseverado que a obrigação se estende desde 14 de setembro de 2010. .. A priori, não adentrando no campo probatório, a recorrente sequer foi notificada extrajudicialmente sobre escriturar o bem e, após, registrá-lo. .. Neste compasso, vê-se que a recorrida ao longo de 13 anos não exerceu seu direito em exigir a outorga da escritura pública e do registro do imóvel, diante da inércia da recorrida criou-se um expectativa à contraparte de que o mesmo não seria exercido. Diante da inércia da recorrida em exigir o adimplemento da obrigação pactuada, somando ao longo decurso de tempo (13 anos), configura-se as figuras da Supressio e da Surrectio. .. Vale ressaltar que a conduta da recorrida acarretou um efeito danoso a recorrente, pois terá que desembolsar em 30 dias (conforme prazo determinado na r. Sentença) para pagamento do ITBI, escritura pública e registro do imóvel, estima-se em mais de R$20.000,00 (vinte mil reais). .. Exigir que a recorrente cumpra a obrigação em 30 dias, haja vista a recorrida ter esperado por longos 13 anos, é totalmente desproporcional e viola o princípio da boa- fé. A recorrente pleiteou prazo maior para cumprimento da obrigação o que lhe foi rechaçado. .. Exigir que a recorrente cumpra a obrigação em 30 dias, haja vista a recorrida ter esperado por longos 13 anos, é totalmente desproporcional e viola o princípio da boa- fé. A recorrente pleiteou prazo maior para cumprimento da obrigação o que lhe foi rechaçado. .. Assim, restou demonstrado que a recorrida se descuidou do dever de mitigar o próprio prejuízo sofrido, pois deixou de exigir o cumprimento do contrato por extensos 13 anos, sem ter ao menos notificado a recorrente, a surpreendendo com o ajuizamento da presente demanda em um período onde as dificuldades financeiras lhe aflinge, evidencia a asuência de zelo e o agravamento significativa do prejuízo da recorrente, tendo em vista que se fosse pleiteado de forma mais célere o cumprimento da avença teria sido diminuida a extensão do dano (fls. 123-126). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Denota-se que a cláusula 4.1, determinava que a apelante, providenciasse a transferência do imóvel, sob pena de multa, por cada dia que excedesse o prazo previsto na cláusula 4, ou seja, o contrato foi subscrito em 14 de setembro de 2009 (fls.21) e a transferência do imóvel, deveria ter sido efetivada até 14 de setembro de 2010, o que atenderia o cumprimento da obrigação, dentro do prazo de 1 (um) ano. Verifica-se que o descumprimento da obrigação vem ocorrendo desde 14 setembro de 2010, período que sequer, era imaginável a existência da pandemia causada pelo Covid-19, ou seja, descumprimento que se arrasta por 13 (treze) anos, razão pela qual afastada a alegação de dificuldade financeira, supostamente causada pela pandemia. Pelas mesmas razões, não há que se falar em dilação de prazo de 180 dias, para cumprimento da obrigação. Nesse sentido, desde a assinatura do contrato - 14 de setembro de 2009 (fls.21) - as partes já estavam cientes dos prazos para cumprimento das suas obrigações, não estando preenchidos os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e mesmo porque agora julgado o recurso, sendo inadequado se aguarda mais alguns tempo até o trânsito em julgado (fls. 112-113). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA