AREsp 2682435 - DECISAO

AREsp 2682435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o exame da pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); em razão da interposição do agravo, majoraram-se os honorários...

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Parties
Agravante: ANA SOL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Apelada: apelada/vendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Art. 413 Do Código Civil, Justiça Gratuita, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Art. 413 Do Código Civil Justiça Gratuita Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ANA SOL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

apelada/vendedora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da redução da cláusula penal de 10% para 2% com o art. 413 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Manutenção da justiça gratuita concedida em instância originária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o exame da pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); em razão da interposição do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial