AREsp 2627524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a legitimidade passiva foi demonstrada pelo contrato sem prova de sucessão, a redução da cláusula penal foi fundamentada com base no art. 413 do CC considerando o contexto fático-probatório e a...

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Parties
Agravante: MDI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Sucessão Empresarial / Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Redução De Multa Contratual
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Sucessão Empresarial / Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Redução De Multa Contratual

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Parties

MDI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva por sucessão empresarial
  3. 3 redução da cláusula penal com fundamento no art. 413 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a legitimidade passiva foi demonstrada pelo contrato sem prova de sucessão, a redução da cláusula penal foi fundamentada com base no art. 413 do CC considerando o contexto fático-probatório e a revisão desses pontos implicaria reexaminar matéria fática e contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os honorários foram fixados em observância ao art. 85, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC