AREsp 2627524 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por KONCRETIZE PROJETOS E OBRAS LTDA, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 1010, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. NORMA COGENTE. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO AJUSTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER UMA DAS PARTES. PODER/DEVER DE COIBIR OS EXCESSOS QUE VENHAM A COLOCAR O DEVEDOR EM SITUAÇÃO DE INFERIORIDADE DESARRAZOADA. ENTENDIMENTO DO DOUTO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, QUE CORRESPONDE A 70% DO VALOR DO EMPREENDIMENTO, REVELA-SE EXCESSIVA, IMPONDO A RÉ O DEVER DE ARCAR COM PORCENTAGEM MUITO ELEVADA. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 70% DOS 12,5% REFERENTE A PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO EMPREENDIMENTO. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA, PORQUANTO REALIZOU O AJUSTE NECESSÁRIO PARA QUE SE ALCANCE O MONTANTE RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Embargos de declaração rejeitados (fls. 1062/1071, e-STJ). Em sede de recurso especial, foi reconhecida a negativa de prestação jurisdicional e determinado o retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos aclaratórios (fls. 1228/1230, e-STJ), cujo acórdão ficou assim ementado (fl. 1252, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU O RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO OU OBSCURIDADE. Opostos novos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 1284/1286, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 1308/1343, e-STJ), a agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 489, §1º, e 1.022, II, do CPC; 413 do CC; e 29 da Lei 4.591/64; sustentando, em suma: (i) omissão quanto à ausência das condições estabelecidas pelo artigo 413 do CC para a redução a cláusula penal, na medida em que a participação da ora recorrida era de 100% do empreendimento conforme os termos claros do contrato, vez que o incorporador não precisa ser proprietário do imóvel objeto da incorporação (ii) que a redução da cláusula penal compensatória não se mostra adequada, porquanto o incorporador se beneficiou integralmente do contrato e não apenas na proporção de seu direito de propriedade. Contrarrazões às fls. 1381/1402 (e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 1413/1432, e-STJ), o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, dando ensejo à interposição de agravo (fls. 1602/1620, e-STJ), por meio do qual a agravante sustenta a viabilidade do apelo nobre. Contraminuta às fls. 1650/1666 (e-STJ). É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. De início, afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto, da leitura do acórdão recorrido, notadamente da fundamentação às fl. 1256(e-STJ), não se vislumbra qualquer vício, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. A orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorreu na hipótese sub judice. Confiram-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. .. (AgInt no AREsp n. 1.832.549/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. (AgInt no AREsp n. 1.455.461/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Na mesma linha, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, negativa de prestação jurisdicional, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Por outro lado, insurge-se a agravante quanto à redução da cláusula penal. No ponto, constou do acórdão hostilizado (fl. 1256, e-STJ): No que tange as condições estabelecidas para a redução da cláusula penal, reiterando as razões já expostas, o V. Acórdão discorreu que a redução da cláusula penal preserva a função social do contrato na medida em que afasta o desequilíbrio contratual e seu uso como instrumento de enriquecimento sem causa. Como também que o percentual de 70% do valor do Empreendimento, revela-se excessiva, impondo a Ré o dever de arcar com porcentagem muito elevada. Sendo assim, a redução para o percentual correspondente a 70% dos 12,5% referente a participação da Ré no Empreendimento, alcançará um montante razoável. Como se verifica, a questão foi resolvida à luz do contexto fático e probatório dos autos e do contrato celebrado entre as partes, o que impossibilita o seu reexame, sob pena de ofensa ao disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIA IMPRÓPRIA. 4. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do valor da cláusula penal, incorrerá em reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. .. (AgInt no REsp n. 1.954.364/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante ao cabimento da multa moratória e compensatória, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. .. (AgInt no AREsp n. 1.388.135/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019.) Portanto, a análise da pretensão recursal esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, cuja incidência prejudica a análise do apontado dissídio jurisprudencial. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA