AREsp 2707552 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RUY SADY AUGUSTIN à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITORIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ALGODÃO - COBRANÇA DE CLÁUSULA WASH OUT - RENEGOCIAÇÃO, ACORDO E CONFISSÃO DO DÉBITO POR E-MAILS - PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA APTA A ENSEJAR A PRETENSÃO MONITORIA (ART. 700 DO CPC) - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO QUE OUTORGA PODERES PARA A REPRESENTANTE DO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DO DÉBITO LIVREMENTE PACTUADA COM A REPRESENTANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS MAJORADOS. Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação aos arts. 412 e 413 do CC, no que concerne à necessária redução equitativa da penalidade a ser imposta ao recorrente, pelo descumprimento da relação contratual, com base na teoria da onerosidade excessiva, trazendo a seguinte argumentação: 16. De acordo com a fundamentação do tribunal de origem no acórdão recorrido, não fora observada a necessidade de redução equitativa da penalidade a ser imposta ao recorrente pelo descumprimento da relação contratual, por comprovado fato superveniente e por força maior, cuja obrigação é oriunda de um contrato de promessa de compra e venda de preço futuro. 17. Logo, Eméritos Julgadores, o tribunal de origem deixou de observar o fato notório de que a responsabilidade contratual do recorrente, dentro do contexto fático da relação de cobrança do "wash out", merece ser aplicada de forma equitativa, com a redução da cláusula penal dentro do que fora pleiteado nas razões do recurso de apelação. 18. Para tanto, não se trata de rediscussão do mérito, mas sim da aplicação legal dos dispositivos dos Artigos 412 e 413 do Código Civil, que preveem, respectivamente, sobre a necessidade da penalidade não incorrer em valor superior ao da obrigação principal, bem como na possibilidade de redução da cláusula penal visando aplicar-se a penalidade de forma equitativa, por conta da própria natureza incomum do contrato e a finalidade do negócio em que se prometeu a entrega de um bem futuro, onde, por fato superveniente, não fora possível seu cumprimento. 19. Ao desconsiderar esses fatos, o tribunal de origem simplesmente negou a possibilidade de arbitrar de forma justa a penalidade que deve ser imposta ao recorrente, uma vez que o que está em discussão não é mais se a multa deve ser aplicada, mas sim se ela precisa ser aplicada de maneira tão desproporcional aos fatos que levaram ao descumprimento da obrigação original do contrato. 20. Não obstante, a fundamentação do juízo de primeira instância na Sentença de ID 192896160 - Pág. 21/23 não se mostrou assertiva em aplicar a Teoria da Onerosidade Excessiva no caso concreto, uma vez que o "wash out" impõe obrigação excessivamente onerosa ao recorrente. Vejamos o teor da sentença nesse ponto (fls. 964-965). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA