AREsp 2721354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 quanto à exigência do CPC/2015; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 2% sobre o valor da condenação,...

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Parties
Agravante: LIANE DANTAS DE OLIVEIRA LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Restituição Das Quantias Pagas, Pandemia COVID 19, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Cláusula Penal Rescisão Contratual Restituição Das Quantias Pagas Pandemia COVID 19 Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

LIANE DANTAS DE OLIVEIRA LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula penal em razão da pandemia
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.046/2020 (remarcação ou crédito)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 quanto à exigência do CPC/2015; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimação das partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.