AREsp 2748877 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANA GABRIELA CUNHA RORIZ e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROMESSA. COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. EXCESSIVIDADE. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO. PRINCIPAL. VALOR. EXCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A CLÁUSULA PENAL É O PACTO ACESSÓRIO MEDIANTE O QUAL AS PARTES DE UM CONTRATO ESTIPULAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENA OU MULTA PARA O CASO DE QUALQUER DELAS SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OU CONSTITUIR-SE EM MORA. 2. A REDUÇÃO DA PENA CONVENCIONAL DEVE CONSIDERAR O VALOR ESTIPULADO E CRITÉRIOS COMO O GRAU DA CULPA, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BASE ECONÔMICA EM QUE FOI CELEBRADO NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. 3. O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL NÀO PODE EXCEDER O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONSOANTE O ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. 4. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, os recorrentes alegam violação do art. 884 do CC, no que concerne à redução do valor da multa disposta em cláusula contratual em obediência aos princípios processuais da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao cumprimento parcial da obrigação; sob pena do enriquecimento ilícito da parte adversa, trazendo a seguinte argumentação: 4. Não obstante a previsão legal no sentido de que a multa possa atingir o valor total do contrato; in casu, isto se mantido, refletirá em enriquecimento sem causa, posto que afronta o princípio da razoabilidade, considerando o cumprimento parcial da obrigação pelos recorrentes, acrescentando-se que a recorrida não demonstrou qualquer dano ou prejuízo e que as cláusulas pactuadas também devem render-se ao insculpido no artigo 884, do Código Civil. 5. A cláusula contratual que fixa a multa é desproporcional, posto que determina que, mesmo sem justo motivo, a recorrida enriqueça ilicitamente, gerando danos ou perdas aos recorrentes. .. 7. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, considerando o cumprimento parcial da obrigação pelos recorrentes; acrescentando-se que a recorrida não comprovou qualquer dano ou prejuízo e que não houve conduta culposa ou dolosa por parte dos recorrentes e que as cláusulas beneficiam apenas a recorrida; requerem que a referida multa pecuniária seja reduzida ao patamar equivalente à 10% (dez por cento) do quantum do contrato de compra e venda (ID. 128768356 - página 3), conforme já sedimentado em reiterados entendimentos jurisprudenciais. 8. Posto isso, requerem o recebimento do presente recurso, conhecendo-o e dando-lhe provimento, no sentido de reformar o ACÓRDÃO ora resistido, para que seja reduzida a multa para 10% (dez por cento) do valor do pacto (fls. 637-638). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo, em sede de embargos de declaração, salientou que: O acórdão pronunciou-se exaustivamente acerca da impossibilidade de redução da multa convencional no presente caso. Confira-se: A redução da multa convencional deve ser verificada caso a caso. É necessário levar em conta, além do valor estipulado e de eventual cumprimento parcial da obrigação, a natureza e a finalidade do negócio nos termos o art. 413 do Código Civil. Também devem ser considerados critérios como o grau da culpa, a função social do contrato e a base econômica em que foi celebrado. (..) Observo que o cumprimento parcial da obrigação não obsta o pagamento da penalidade convencionada em sua integralidade no presente caso. Ana Gabriela Cunha Roriz, Paulo Renato Cunha Roriz e Bruno Erick Francisco Alvim de Oliveira sabiam que os imóveis objeto do contrato foram objeto de penhora pelo Juízo da Décima Oitava Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal na ação n. 4410-84.2015.4.01.3501 conforme declararam na cláusula primeira, parágrafo primeiro, da promessa de compra e venda. A mera entrega dos imóveis sem o levantamento das restrições que incidem sobre eles não atinge a finalidade do negócio, pois Torneadora e Mecânica Industrial Permaque Ltda. não possui o usufruto dos bens. Ressalto que não restou configurada onerosidade excessiva apta a justificar a intervenção judicial. .. O contrato é causa geradora de obrigações entre os contratantes. O conceito fundamental de obrigação permanece o mesmo ao longo dos tempos, o de submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade se impõe. É o vínculo que une duas pessoas entre si e as constrange a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. O contratante adquire o direito de exigir do outro a ação ou omissão assumida. O Poder Judiciário deve agir como garantidor da palavra empenhada. 4 Prevalecem os princípios contratuais da obrigatoriedade e da autonomia da vontade. O acordo faz lei entre as partes e não pode ser alterado sequer pelo juiz sem permissão legal. Funda-se na necessidade de segurança nos negócios e acertamento dos benefícios e sacrifícios entre os contratantes com base no princípio da autonomia das vontades. .. O negócio jurídico possui valor elevado, o que evidencia a capacidade econômica das partes. Os efeitos econômicos decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação devem ser suportados pelos contratantes que deram causa ao inadimplemento, e não o contrário (id 47054404) (fls. 617-619, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA