REsp 1943639 - DECISAO

REsp 1943639 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 774/775): Ação de conhecimento objetivando os Autores a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos material e moral, decorrentes do atraso na entrega de unidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Negado Provimento
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Moratória, Correção Monetária Mensal, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 52, §1º Do CDC, Lei 10.931/2004, Art. 408 Do Código Civil
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 52, §1º do CDC a contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 redução da multa moratória e sua base de cálculo
  3. 3 validade da cláusula de correção monetária mensal nos termos da Lei 10.931/2004