AREsp 2763929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a questão da redução da multa compensatória, aplicando o art. 413 do CC ao reconhecer abusividade no critério contratual de cálculo da multa, e porque a tentativa de modificar tal...

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Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa De Multa, Abusividade Contratual, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Recursos Especial Cláusula Penal Redução Equitativa De Multa Abusividade Contratual Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à justificação da redução da multa compensatória
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da cláusula penal contratual e possibilidade de sua redução com base no art. 413 do CC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a questão da redução da multa compensatória, aplicando o art. 413 do CC ao reconhecer abusividade no critério contratual de cálculo da multa, e porque a tentativa de modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC).