AREsp 2679086 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com fundamento em prova pericial e na análise contratual, concluiu que houve cumprimento parcial (58,14%) das obrigações pela apelante e aplicou o art. 413 do CC/2002 para reduzir a penalidade em 5%; tal conclusão decorre de avaliação fático-probatória que não comporta reexame neste STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7, além da ausência de cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Apelante/recorrente: Apelante; Apelada/recorrido: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Adimplemento Substancial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico Para Admissibilidade (alínea C)
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Adimplemento Substancial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Cotejo Analítico Para Admissibilidade (alínea C)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Apelante

Apelante/recorrente

Apelada

Apelada/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 413 do CC/2002 à cláusula de restituição do incentivo comercial (cláusula penal)
  3. 3 Obrigação de demonstrar cotejo analítico para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com fundamento em prova pericial e na análise contratual, concluiu que houve cumprimento parcial (58,14%) das obrigações pela apelante e aplicou o art. 413 do CC/2002 para reduzir a penalidade em 5%; tal conclusão decorre de avaliação fático-probatória que não comporta reexame neste STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7, além da ausência de cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.