REsp 2166202 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJRS assim ementado (e-STJ fls. 1.222/1.225): APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA E OUTROS PACTOS. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. Justifica-se a extinção do contrato de promessa de compra e venda celebrado pelas partes, pela comprovação do atraso na entrega da obra, com a inversão da cláusula penal, mas sem a possibilidade de cumulação do pedido de indenização por lucros cessantes, nos termos dos Temas 971 e 970 do Superior tribunal de Justiça. Inexiste abusividade da cláusula contratual que transfere à parte adquirente o pagamento dos valores das taxas de ligação dos serviços públicos que será prestados à própria parte contratante. Desacolhe-se o pedido de condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, porque o atraso deixa de superar um ano, inexistindo demonstração de situação que ultrapasse o inadimplemento contratual para atingira a pessoa do demandante. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.053/1.062). Nas razões apresentadas (e-STJ fls. 1.072/1.094), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 389 e 406 do CC/2002, pois a cláusula penal invertida deveria ser atualizada pela Taxa SELIC, e não por juros de 1% (um por cento) mensais acrescidos de IGP-M. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.167/1.179). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 1.232/1.234). É o relatório. Decido. O pedido de incidência da taxa SELIC foi rejeitado nos seguintes termos (e-STJ fl. 1.061): No que diz respeito à alteração de índice dos juros de mora para a taxa SELIC, nas circunstâncias do caso, trata-se de alegação genérica, desprovida da comprovação técnica do proveito econômico capaz que justificar a pretendida alteração, com a apresentação de cálculo para se aferir a diferença entre o valor da sentença e aquele decorrente da aplicação de outro índice. Para ser diferente disso, incumbia a parte demonstrar o resultado econômico que justifique, significativamente, a alteração de uma forma de cálculo pela outra. A respeito das alegações genéricas da empresa de incidência do encargo referido, sem a apresentação de cálculos demonstrando o seu proveito econômico no referente à diferença do valor da sentença e do montante oriundo de eventual aplicação da TAXA SELIC, a recorrente não se manifestou especificamente, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA