AREsp 2628628 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, de fls. 831/832 (e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da súmula 182/STJ. Em face das razões de fls. 836/842 (e-STJ), torno sem efeito a decisão e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 09/04/2024. Concluso ao gabinete em: 29/08/2024. Ação: de obrigação de fazer c/c indenização, ajuizada por JOÃO PAULO DIAS PEREIRA, em face da agravante, em razão de atraso na entrega de imóvel. Sentença (e-STJ, fls. 476/485): julgou parcialmente procedente os pedidos, para condenar a agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor das parcelas pagas pelo agravado. Acórdão (e-STJ, fls. 729/749): negou provimento à apelação interposta pela agravante, e deu parcial provimento ao recurso adesivo do agravado, para condenar a agravante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DA LOTEADORA (VENDEDORA). INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. 1. Devida a condenação da parte ré ao pagamento cláusula penal moratória, em razão do atraso na entrega das obras de infraestrutura, detidamente a rede de fornecimento de água tratada. 2. Acertada a inversão da cláusula penal, ao teor do entendimento emanado pela Corte Cidadã, no julgamento do R Esp. nº 1.164.721/DF (Tema 971), em razão do inadimplemento da fornecedora, cujo percentual (2%) incide sobre os valores das parcelas pagas pelo consumidor e não sobre a totalidade do contrato, mantendo-se o equilíbrio da relação negocial. 3. A demora injustificada, por tempo considerável, da entrega da infraestrutura caracteriza dano moral, sobretudo por se tratar de serviço essencial (água tratada), cujo dissabor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, causando a sensação de impunidade e de impotência à consumidora. 4. A necessidade de observância dos parâmetros para a fixação da indenização por dano moral encontra-se condensada no âmbito da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 32. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, incidem desde a citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, enquanto a correção monetária desde o arbitramento da indenização por danos morais, pelo INPC (Súmula 362 do STJ). 6. Alterado o julgado, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela requerida, vencida na maior parte da demanda. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, considerando a ordem preferencial do artigo 85, §2º do CPC (Tema 1076/STJ). 8. Desprovido o apelo da parte vencida na demanda, impositiva a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, §11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso especial (e-STJ, fls. 755/774): alega violação dos arts. 186, 927 e 932, IV, "c", do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Defende que não incidiria a cláusula penal. Sustenta que deveria ser observada e aplicada a tese fixada no IRDR 9 do TJ/GO, segundo o qual não seria cabível a incidência de cláusula penal quando não comprovado o atraso da loteadora, de modo que deveria ser afastada a sua responsabilidade, além da inaplicabilidade do Tema 971 do STJ, visto que não houve seu inadimplemento contratual. Aduz ainda que o mero inadimplemento contratual não geraria, por si só, o dano moral, bem como que deveria ser deferido o efeito suspensivo ao recurso especial. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 932, IV, "c", do CPC, indicado como violado. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca do descumprimento contratual da agravante, a ensejar o pagamento da cláusula penal, além da ocorrência de dano moral, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. - Do pedido de concessão de efeito suspensivo Consoante a jurisprudência do STJ, havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado. Nesse sentido, vale conferir: TP 2.852/DF (Corte Especial, DJe 03/11/2020). Dessa forma, encontra-se prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso especial. Forte nessas razões, TORNO SEM EFEITO a decisão fls. 831/832 (e-STJ) e, em novo julgamento, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Reconsiderada a decisão de fls. 831/832 (e-STJ). Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.