AREsp 2729718 - DECISAO

AREsp 2729718 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática e jurídica necessária para configurar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão recorrida que aplicou o art. 413 do CC para redução da multa contratual e condenou-se ao pagamento de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: contratada/agravante; Agravado: contratante/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial/em Decisão De Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Cc), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Incidência De Súmulas, Ônus De Demonstração Para Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Cc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Incidência De Súmulas Ônus De Demonstração Para Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)

Case Brief

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Parties

contratada/agravante

Agravante

contratante/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial/em Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 reciprocidade da culpa na rescisão contratual
  2. 2 validade e exigibilidade da cláusula penal compensatória
  3. 3 aplicação do art. 413 do Código Civil para redução equitativa da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática e jurídica necessária para configurar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão recorrida que aplicou o art. 413 do CC para redução da multa contratual e condenou-se ao pagamento de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.