AREsp 2695878 - ACORDAO

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A pretensão de reduzir ou excluir a multa contratada implicaria revisão do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula nº 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: CALOG SOLUÇÕES EM ARMAZENAGEM LTDA.; Exequente: MR Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Multa, Art. 413 Do Código Civil, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cláusula Penal Redução Da Multa Art. 413 Do Código Civil Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CALOG SOLUÇÕES EM ARMAZENAGEM LTDA.

Agravante

MR Logística Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso
  2. 2 Possibilidade de redução da cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para modificar a multa contratual

Ratio Decidendi

A pretensão de reduzir ou excluir a multa contratada implicaria revisão do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula nº 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.