AREsp 2613895 - DECISAO

AREsp 2613895 - DECISAO

O Tribunal considerou adequada a fundamentação do acórdão do TJSP quanto à redução equitativa da cláusula penal por manifesta excessividade (art. 413 CC) e à impossibilidade de cumulação da penalidade com perdas e danos; contudo, observando o art. 397 do CC e o princípio da devolutividade, conheceu-se do agravo e...

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Parties
Recorrente / Agravante: Bunge Alimentos S/A; Recorrido / Agravado: Ernan Lizandro de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação da recorrente/ré.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Rescisão Contratual, Cumulação De Cláusula Penal E Perdas E Danos, Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Redução Equitativa Juros Moratórios Honorários Sucumbenciais Rescisão Contratual +2 more

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Parties

Bunge Alimentos S/A

Recorrente / Agravante

Ernan Lizandro de Miranda

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 redução da cláusula penal por manifesta excessividade (art. 413, CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou adequada a fundamentação do acórdão do TJSP quanto à redução equitativa da cláusula penal por manifesta excessividade (art. 413 CC) e à impossibilidade de cumulação da penalidade com perdas e danos; contudo, observando o art. 397 do CC e o princípio da devolutividade, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da data da citação da recorrente/ré, nos termos pleiteados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação da recorrente/ré.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da data da citação da recorrente/ré.
  • Intimem-se.