AREsp 2814283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que não se conhece do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); no mérito fático, o Tribunal a quo concluiu que o atraso de quatro dias, justificado por imprevisto bancário e acompanhado de tentativa de pagamento na data aprazada, evidencia intenção de adimplemento e torna desproporcional a aplicação da multa contratual, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Recorrente: PRADO DE CARVALHO, ORMELEZE E GIORGIO ADVOGADOS; Recorrida: Daniela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Mora, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade, Proporcionalidade, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Mora Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

PRADO DE CARVALHO, ORMELEZE E GIORGIO ADVOGADOS

Recorrente

Daniela

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de multa contratual por atraso de 04 dias
  2. 2 possibilidade de relativização da mora
  3. 3 valoração da boa-fé e da proporcionalidade na aplicação da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não se conhece do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); no mérito fático, o Tribunal a quo concluiu que o atraso de quatro dias, justificado por imprevisto bancário e acompanhado de tentativa de pagamento na data aprazada, evidencia intenção de adimplemento e torna desproporcional a aplicação da multa contratual, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.