REsp 2135988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, é vedado ao Superior Tribunal o reexame das peculiaridades fático-probatórias do caso para revisar o valor da cláusula penal, e o tribunal de origem concluiu pela validade da cláusula em consonância com o art. 32-A da Lei 6.766/79.

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Parties
Agravante: JULIANA OLIVEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cláusula Penal, Revisão De Multa Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Fruição/ocupação, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Cláusula Penal Revisão De Multa Contratual Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JULIANA OLIVEIRA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da cláusula penal pelo STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/79 e do dever de informação do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, é vedado ao Superior Tribunal o reexame das peculiaridades fático-probatórias do caso para revisar o valor da cláusula penal, e o tribunal de origem concluiu pela validade da cláusula em consonância com o art. 32-A da Lei 6.766/79.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.