AREsp 2837430 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a redução da cláusula penal realizada pelo juízo de primeiro grau com fundamento no art. 413 do CC, por ser manifestamente excessiva diante do inadimplemento parcial e do pagamento de parte da obrigação; a revisão das conclusões exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o...

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Parties
Agravante: PARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Penal, Locação Comercial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Redução Da Multa Contratual
Direito Civil Cláusula Penal Locação Comercial Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Redução Da Multa Contratual

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Parties

PARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da cláusula penal aplicada pelo juízo de primeira instância foi adequada
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC)
  3. 3 Se a revisão das conclusões demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova vedados em instância superior (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a redução da cláusula penal realizada pelo juízo de primeiro grau com fundamento no art. 413 do CC, por ser manifestamente excessiva diante do inadimplemento parcial e do pagamento de parte da obrigação; a revisão das conclusões exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reduziu a cláusula penal