AREsp 2770390 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por MASCOR IMÓVEIS LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA RECONVINTE. RECURSO DO AUTOR. 1. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES: 1.1. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE DISPENSÁVEL, , NOS TERMOS DO ART. 488, DO CÓDIGO DE IN CASU PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO PRESENTES. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. . 2.1. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA MÉRITO RESTITUIÇÃO DOS VALORES A TODAS AS PARCELAS PAGAS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE EM CONTRATO. CONTRATO QUE PREVIA CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL E APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2.2. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ- FÉ DA PROMITENTE VENDEDORA. 2.3. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA. 2.4. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA EXPURGAR COBRANÇAS EXCESSIVAS. PENALIDADE DEVIDA. 2.5. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE APELANTE QUE PAGOU APENAS 36 PARCELAS DO CONTRATO, INADIMPLINDO AS DEMAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 491-496. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 412, 413 e 476 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a multa contratual deve ser aplicada em desfavor do recorrido, tendo em vista o descumprimento contratual. Aduz, ainda, que o valor deve ser reduzido de forma equitativa. Sem contrarrazões (certidão de fl. 522, e-STJ). Sobreveio decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 524-525), ensejando o manejo do presente agravo em recurso especial (fls. 566-576, e-STJ): Contraminuta às fls. 585-588, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, observa-se que, apesar da oposição dos embargos de declaração na origem, o Tribunal a quo não se manifestou a respeito dos arts. 476 do CC. Nesse contexto, cabe ao recorrente, caso o Tribunal de origem permaneça silente sobre a matéria ventilada, indicar violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), o que não ocorreu, incidindo, no caso, o óbice da Súmula n. 211 do STJ. A propósito, vide: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. É entendimento desta Corte Superior que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1526952/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 18/03/2020) Noutro ponto, quanto ao valor da multa, o Tribunal de origem assim se manifestou: Com isso, reforma-se, neste ponto, a sentença proferida pelo Juízo para reconhecer a quo, que a parte ré, ora apelada, deve arcar com a multa contratual, em virtude do ajuizamento da ação judicial pelo autor ora apelante, no montante de 20% sobre o valor do imóvel. Destaco, por fim, que não merece acolhimento o pedido formulado em contrarrazões para a redução equitativa da multa em questão, eis que o patamar estipulado em contrato está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade adequados ao caso vertente. Portanto, o recurso merece provimento neste tocante. Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à proporcionalidade da multa contratual, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E USO DE MARCA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC. EXCESSO. REDUÇÃO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos arts. 412 e 413 do Código Civil/2002, é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. 3. Na espécie, o Tribunal de Justiça considerou a multa contratual excessiva, levando em conta a ocorrência da rescisão contratual em seus estágios iniciais e a condição econômica dos contratantes. A reforma desse entendimento demandaria nova interpretação das cláusulas do contrato e o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ também é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.547.310/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação, em desfavor do recorrente, observando a proporção estabelecida na origem, além de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA