AREsp 2415799 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CLÁUSULA PENAL. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. A revisão do percentual da cláusula penal fixada na origem demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, providência que recai no óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 211/STJ prejudica a análise da divergência jurisprudencial alegada. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1 (AUTORES): ALEGADA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA MORA DA CONSTRUTORA ATÉ A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDEREM À VISTORIA DO BEM - AFASTAMENTO. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL COM A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" - TERMO INICIAL DO ATRASO CONTADO DO PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DA OBRA ATÉ A DATA DO CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS - LAUDO QUE ATESTOU A CONCLUSÃO DA OBRA - TERMOS DE RECEBIMENTOS DOS IMÓVEIS ASSINADOS POR OUTROS ADQUIRENTES QUE CORROBORAM COM A ALEGADA DATA DE CONCLUSÃO DA OBRA - TESE DE ATRASO NA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ - AFASTAMENTO. DOCUMENTOS QUE FORAM DISPONIBILIZADOS PELA CONSTRUTORA. ADEMAIS, CULPA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE RÉ - OBRIGAÇÃO DOS ADQUIRENTES. LUCROS CESSANTES - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES - TEMA 970 DO STJ - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - NÃO CONHECIMENTO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ANTE AO RECURSO DA PARTE RÉ - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 2 (CONSTRUTORA RÉ): AGRAVO RETIDO CONTRA A LIMINAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NÃO CONHECIMENTO - PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELOS AUTORES, NOS TERMOS IMPOSTOS NA DECISÃO LIMINAR. CUMPRIMENTO DA MEDIDA - PREJUDICIALIDADE ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELOS AUTORES - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO E/OU PEDIDO CONTRAPOSTO - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS LIMITES EXPOSTOS NA LIDE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - MÉRITO - TESE DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - ATRASO DA OBRA DECORRENTE DE FORTES CHUVAS E ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. AFASTAMENTO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE FORÇA MAIOR NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL - RISCO INERENTE À ATIVIDADE PRESTADA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MORA NA ENTREGA DA OBRA - MULTA CORRETAMENTE APLICADA - TESE FIXADA PELO STJ - HAVENDO PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, DEVERÁ ELA SER CONSIDERADA PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, CONTRATO REDIGIDO PELA PRÓPRIA APELANTE - PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL - ACOLHIMENTO - FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO DISSABOR PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 509). Os primeiros embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos infringentes, através do julgado assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - ACÓRDÃO QUE RECONHECE A MORA DOS AUTORES, MAS DETERMINA A MANUTENÇÃO CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DESDE AGOSTO DE 2011 ATÉ ABRIL DE 2013 - NÃO ACOLHIMENTO - MERO INCONFORMISMO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO - AFASTAMENTO - PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELOS AUTORES, NOS TERMOS IMPOSTOS NA DECISÃO LIMINAR - CUMPRIMENTO DA MEDIDA - INCABÍVEL A DISCUSSÃO A RESPEITO DE SUA REVOGAÇÃO OU MANUTENÇÃO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EXORBITÂNCIA DA CLÁUSULA PENAL - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL - ACÓRDÃO QUE CONSTOU SER A MULTA PENAL DEVIDA SOBRE O VALOR DO DÉBITO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - VERIFICADO - VÍCIO CONSTATADO E SANADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES" (e-STJ fl. 551). Já os segundos aclaratórios, foram rejeitados (e-STJ fls. 574/581). No recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (1) art. 139, I, do Código de Processo Civil, sustentando que houve disparidade no tratamento dispensado às partes litigantes, pois foi deferida a atualização monetária nos créditos dos recorridos e esta foi negada à recorrente. (2) arts. 395, 884 e 944 do Código Civil, aduzindo que a correção monetária no presente caso representa aumento da dívida e não sua mera atualização; 3) art. 1º da Lei nº 4.864/1965 e art. 46 da Lei nº 10.931/2004, defendendo que a legislação impõe a concessão de atualização monetária dos débitos alusivos a construções e aquisições imobiliárias e (4) art. 413 do Código Civil, alegando que a multa aplicada é exorbitante e desproporcional, requerendo sua redução. Após as contrarrazões (e-STJ fl. 818/820), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CLÁUSULA PENAL. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. A revisão do percentual da cláusula penal fixada na origem demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, providência que recai no óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 211/STJ prejudica a análise da divergência jurisprudencial alegada. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que se refere à ofensa aos arts. 139, I, do CPC; 395, 884 e 944 do CC; 1º da Lei nº 4.864/1965 e 46 da Lei nº 10.931/2004, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Quanto à cláusula penal, o Tribunal de origem entendeu ser incabível a redução do seu valor, nos seguintes termos: "(..) No caso, entendo que o valor correspondente a 2% sobre o valor total do débito não viola o art. 412 do Código Civil e não pode ser considerado manifestamente excessivo, pois não excede ao que usualmente é pactuado nas relações contratuais de natureza civil. Somado a isto, oportuno salientar que o contrato foi elaborado pela própria Apelante. (..) No caso dos autos, constatado o descumprimento contratual por parte da construtora, é o caso de manter a condenação ao pagamento da cláusula penal, no montante de 2% sobre o valor total do débito, conforme estipulado pela sentença. (..)" (e-STJ fl. 534). Com efeito, a revisão do percentual da cláusula penal fixada na origem demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, providência que recai no óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. A respeito, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.847.677/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 2/2/2021). 2. O Tribunal estadual entendeu pela mora contratual da recorrente e manteve o percentual da multa fixada no contrato firmado entre as partes. A alteração dessa conclusão demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. A recorrente não foi condenada por danos morais e nenhum argumento nesse sentido foi apresentado no recurso excepcional. Portanto, não há interesse de agir em relação a essa questão no presente agravo interno. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.042.131/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023) Por fim, cumpre atentar que a incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 211/STJ prejudica a análise da divergência jurisprudencial alegada. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. É o voto.