AREsp 2881725 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da quitação da obrigação e da consequente extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, não havendo interesse no prosseguimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Cumprimento De Sentença Extinto
Outcome
recurso especial prejudicado; processo extinto nos termos do art. 924, II, do CPC
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Convencional, Cumprimento De Sentença, Extinção Por Pagamento, Autonomia Da Vontade
Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cláusula Penal Multa Convencional Cumprimento De Sentença Extinção Por Pagamento Autonomia Da Vontade

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Cumprimento De Sentença Extinto

Legal Issues

  1. 1 validade e aplicação de multa convencionada em acordo judicial
  2. 2 possibilidade de redução da cláusula penal com fundamento no art. 412 do CC
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão do cumprimento da obrigação e extinção do processo nos termos do art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da quitação da obrigação e da consequente extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, não havendo interesse no prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; processo extinto nos termos do art. 924, II, do CPC

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • JULGO EXTINTO este processo, na forma do art. 924, II, do CPC.