AREsp 2905539 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDITORA FTD S A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. CONTRATO DE INSUMOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DENÚNCIA IMOTIVADA DO CONTRATO. MULTA RAZOAVELMENTE REDUZIDA PELA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 421, 421-A e 422 do CC, no que concerne à ausência de excessividade da multa contratual de 20% estabelecida para o caso de rescisão unilateral, tendo em vista a capacidade técnica e jurídica da parte recorrida, bem como os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva, trazendo a seguinte argumentação: Conforme se verifica, a r. Sentença de fls. 575/582 decretou a redução da multa contratual de todos os contratos realizados entre a Recorrente e as Recorridas, que antes estavam no montante percentual de 20% (vinte por cento) e foram alteradas para 10% (dez por cento), pois entenderam de forma excessiva. Assim, constou da r. Sentença que trata o caso em tela de penalidade excessiva, tendo em vista a natureza e finalidade do negócio, fundamentada pelo douto juízo pelo Artigo 413, do Código Civil .. Acontece que, se trata de Escola com grande numerário de alunos e boa parcela de materiais a serem desenvolvidos pela Editora para suprir a demanda do pedido, pois a preparação para o ano letivo seguinte começa de forma antecipatória (mínimo seis meses) para que no início das aulas, todos os materiais estejam disponíveis para as contratantes repassarem aos seus alunos. Podemos perceber, que não se trata de produção de materiais educacionais apenas de uma única série/ano, na qual não tem a mínima possibilidade de utilização dos mesmos materiais. As Recorridas, após a continuidade do contrato, passaram a se programar para a elaboração dos materiais educacionais da parte Recorrente, conforme quadro completo de alunos informados e descrição das diversas atividades, itens e componentes necessários para o aprender. Seguindo essa premissa, é notório que a multa contratual pactuada pela porcentagem de 20%, não se classifica como abusiva ou excessiva, sendo que a Recorrente assume um prejuízo pela programação de desenvolvimento dos materiais fornecidos. E nessa senda, a multa contratual por rescisão de forma antecipada, como reconhecida em sentença, é totalmente aceitável e não extrapola qualquer limite jurídico ou legal (fls. 745/747). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A denúncia imotivada, ou sem demonstração do descumprimento do contrato por parte da Ré, autorizava a exigência multa. A multa em valor correspondente a 20% do valor de todo o período faltante, inclusive nos contratos que ao tempo da denúncia estavam sendo renovados por mais três anos, é manifestamente abusiva. A multa contratual se presta à composição o de perdas estimadas pelas partes para as hipóteses de rescisão. Evidencia-se o abuso no critério fixado para a multa, porque despreza a proporcionalidade, eis que cinde em igual percentual por todo o período faltante do contrato e, mais do que isto, mostra-se incompatível que a possibilidade de denúncia imotivada pelas escolas desde que formuladas até junho do ano anterior ao seu termo final, prazo contratual que se presume suficiente para que a Requerida evitasse os prejuízos decorrentes do desfazimento do ajuste. O magistrado, reputando excessiva a multa, reduziu o percentual aplicado para 10% mante sua incidência sobre o todo o período faltante do contrato. O critério é razoável e não efetivamente atacado pelas partes (fls. 735/736). Tal o contexto , incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA