REsp 2032807 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Massa Falida de Habitare Construtora e Incorporadora S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÕES CONEXAS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CLÁUSULA PENAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. A demanda é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na petição inicial e na contestação, com isso, os argumentos apresentados somente por ocasião da interposição de apelação não são passíveis de conhecimento, ante a patente inovação recursal. "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor" (REsp 1614721/DF). Os juros de mora sobre o valor a ser restituído ao promitente-comprador, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, são contados da data da citação. Nas razões de recurso especial, a recorrente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, 408, 413 e 884 do Código Civil. Defende que a multa penal aplicada deve ser reduzida para 11% do valor efetivamente pago pela parte recorrida. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às fls. 585/589, por meio das quais a parte agravante alega que deve ser mantida a condenação no valor de 11% do valor do contrato, conforme previsto na cláusula penal. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Da análise dos autos, observo que este recurso especial não merece ser conhecido. Trata-se, no caso, de recurso especial interposto por Massa Falida de Habitare Construtora e Incorporadora S.A. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a aplicação de cláusula penal no percentual de 11% do valor do contrato em favor da parte adquirente. O objeto deste recurso especial é, precisamente, a reforma do acórdão estadual "para se afastar a simples inversão do percentual da multa contratual aplicada, arbitrando-se um valor razoável e proporcional, equivalente à 11% (onze por cento) sobre o valor efetivamente pago pela parte Recorrida, a título de aquisição da unidade imobiliária, objeto da demanda". Em face desse mesmo acórdão, a parte recorrente interpôs, pouco antes, o Recurso Especial nº 2032803, distribuído à minha relatoria. Referido recurso foi interposto pela mesma parte, em face do mesmo acórdão, contendo o mesmo objeto (notadamente a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a aplicação de cláusula penal no percentual de 11% do valor do contrato em favor da parte adquirente). A interposição de dois recursos, pela mesma parte, em face do mesmo ato judicial, contudo, é defesa, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, de tal forma que o segundo recurso não deve ser conhecido. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL - 1. PRIMEIRA INSURGÊNCIA: INTEMPESTIVIDADE - ARTIGOS 557, § 1º, DO CPC, E 258, RISTJ - 2. SEGUNDA INSURGÊNCIA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (artigos 557, § 1º, do CPC, e 258, do RISTJ). 2. Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg na Rcl n. 7.492/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 20/6/2012.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DIVERSOS INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. UNIRECORRIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 Em razão do princípio da unirrecorribilidade, é inviável o manejo de recursos distintos, pela mesma parte, atacando a mesma decisão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.528.985/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.) Além disso, verifica-se que, com o julgamento do Recurso Especial nº 2.032.803/MG, o julgamento deste recurso, com o mesmo objeto, fica prejudicado. Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. EMENTA